12.10.2008

08/12/2008 Previdência Social em Guaratinguetá

Ministro inaugura prédio da Previdência Social em Guaratinguetá
Na tarde de segunda-feira (08/12), o prefeito Junior Filippo recebeu o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, que veio para a solenidade de inauguração do prédio próprio para atendimento ao público, em frente ao Campus da FEG Unesp.
Entre prefeitos, vereadores e outras autoridades da região estiveram presentes os deputados federais, Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Ortiz.
Na oportunidade, o prefeito cumprimentou o ministro da Previdência Social, destacando seu empenho na conclusão dessa obra, que estava parada há dez anos. "Hoje é um dia de alegria para todos nós. Quando assumi a Prefeitura, existia aqui apenas um baldrame abandonado e, hoje, sua excelência vem a Guaratinguetá entregar este prédio novo e totalmente equipado para bem atender à nossa população", resumiu.
O novo prédio da Previdência Social foi construído em terreno doado pela Prefeitura, na área institucional situada ao longo da Avenida Ariberto Pereira da Cunha, e atenderá aos municípios de Guaratinguetá, Cunha e Lagoinha.

09/12/2008 Pedagogo Reconhecimento

Comissão aprova regulamentação de pedagogo

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (9), por unanimidade, o relatório do Projeto de Lei 4746/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de pedagogo. A proposta torna obrigatória a inclusão de um pedagogo nas equipes governamentais encarregadas da elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos educacionais e exige a contratação desse profissional como responsável técnico pelas empresas de prestação de serviços educacionais. Para o autor da proposta, a regulamentação da profissão é fundamental. “Esse trabalho é extremamente importante. O Brasil carece de uma melhor estrutura educacional e quem pode fazer isso é a pedagogia”, destacou Faria de Sá.De acordo com o texto, é permitido ao pedagogo o exercício de atividades como a elaboração, planejamento, implementação, coordenação, acompanhamento, supervisão e avaliação de estudos, planos, programas e projetos relacionados aos processos educativos escolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbito dos sistemas de ensino e de empresas de qualquer setor econômico, e à formulação de políticas públicas na área de educação, entre outras atribuições. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

03/12/2008 Cumprimentos à Rede Record

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 301.2.53.O Hora: 15:14 Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 03/12/2008
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Quero registrar que se realizou ontem na Câmara Legislativa do Distrito Federal sessão solene comemorativa aos 200 anos da Justiça Militar da União no País. A Justiça Militar da União é a mais antiga Corte de Justiça do País, instituída por meio da Carta Constitucional de 1946, na qual o Supremo Tribunal Militar recebeu a nova e atual nomenclatura de Superior Tribunal Militar. Na oportunidade, esteve presente o Diretor da TV Record Centro Oeste, Natal Furucho. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos a honra de integrar a Rede Record quando da realização do nosso programa Jornal da Record. E por falar em Jornal da Record, o Canal 21, mantido em parceria entre a Band e a Igreja Mundial do Poder de Deus, o 21, exibido em UHF, vai ressuscitar um jornalismo que marcou história na TV brasileira. Esse era o apelido do telejornal Record em Notícias, que ficou no ar por mais de 20 anos e teve, além de nosso nome, a apresentação de Hélio Ansaldo, Murilo Antunes Alves e Maria Lydia Flandoli, entre outros.Aproveitando, queremos nos associar às manifestações de solidariedade às vítimas das enchentes ocorridas em Santa Catarina. Nós, em São Paulo, nos recordamos bem da situação vivida por parte de nossa população, na mesma época, no ano passado, quando muitos Municípios no nosso Estado foram atingidos, causando enormes transtornos. Conforme veiculado na mídia, o Governo Federal gastou apenas 12% do total previsto para prevenção de catástrofes. É lamentável que vidas inocentes tenham sido perdidas, mas temos a certeza de que não foi, como não é, em vão. A Rede Record de Televisão foi anfitriã da iniciativa de lançar a campanha da solidariedade às vitimas de Santa Catarina. A Record abriu uma conta no Banco Bradesco, Agência 0922-9, nº 2500-3, para arrecadação de fundos destinados a assistir as vítimas das enchentes em Santa Catarina com compra de mantimentos e medicamentos, entre as outras necessidades. Parabéns, Record, pela iniciativa. Nosso abraço ao Walter Zagari por presenciar in loco a calamidade em que se encontra o Estado de Santa Catarina.Era o que tinha a dizer.

03/12/2008 Registros AFACI

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 301.2.53.O Hora: 15:14Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 03/12/2008
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar nos Anais desta Casa o exemplar nº 81, Ano XVIII, Set/Out 2008, do informativo da nossa querida e conceituada Associação dos Funcionários Aposentados do Conglomerado Itaú - AFACI, presidida pelo nosso querido Manoel dos Santos Barreiros Filhos "Barreiros", da qual com orgulho somos patrono.A AFACI, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conta atualmente com cerca de 1.300 associados espalhados por todo o território nacional, tendo em São Paulo mais de mil associados.No último dia 10 de outubro, a AFACI comemorou 19 anos de fundação. Estiveram presentes ao evento cerca de 400 pessoas, que lotaram o salão de festas do Cicolo italiano, palco da comemoração. Foi notória a alegria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de vermos velhos amigos reencontrando velhos amigos, num propósito único de reativação de laços de amizades.Antes de enviar nosso abraço à AFACI, gostaríamos também de solicitar ao Superior Tribunal de Justiça agilização nos processos de interesse dos associados da entidade, em sua grande maioria idosos que há muito aguardam com ansiedade e incerteza o desenrolar dessa questão processual.Parabéns, AFACI, pelos seus 19 anos de fundação.Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Diante das evidentes necessidades de mudança, o Governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC 233/08), no intuito de modificar dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).Analisando as exposições de motivos do Ministério da Fazenda, percebe-se que a proposta não tem a pretensão de promover uma mudança estrutural no sistema tributário, de forma a torná-lo menos regressivo, mais equânime e justo.Além disso, a proposta traz graves conseqüências às políticas sociais, pois altera de forma substancial a vinculação das fontes de financiamento exclusivas da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), da política de trabalho e da política de educação.As principais bases da proposta são: simplificar o sistema, avançar na desoneração e eliminar distorções, principalmente no que diz respeito à "guerra fiscal" entre os Estados.Da forma em que se encontra, metas importantes não serão atingidas, quais sejam: justiça tributária eqüitativa e progressiva; ampliação da tributação sobre o patrimônio e ampliação do imposto sobre a renda, incluindo a tributação como instrumento de redistribuição da renda e da riqueza.Essas metas são importantes para que o sistema tributário seja instrumento de redistribuição da renda e da riqueza. Além de omitir-se frente a todos esses pontos, a proposta põe em risco importantes avanços da seguridade social trazidos pela Constituição de 1988. É importante discutir e modificar o nosso sistema tributário, mas a proposta que está no Congresso precisa ser aperfeiçoada.A PEC em discussão acaba com a pluralidade de fontes de financiamento da seguridade social, exclui as contribuições sociais sobre o lucro e sobre o faturamento das empresas, ficando previstas somente as contribuições previdenciárias.Seus efeitos revogam tacitamente a solidariedade econômico-social prevista na Carta Maior de 1988, o que, associado ao fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e aos efeitos da DRU (Desvinculação dos Recursos da União), impossibilitará a manutenção do superávit orçamentário da seguridade.Dados da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil referente ao ano de 2007 mostram que o corte de R$ 36 bilhões em receitas da CPMF mais a subtração de quase R$ 39 bilhões, pelos efeitos da DRU, extrapolam facilmente os R$ 61 bilhões de superávit do Orçamento da Seguridade.Os 5 tributos a serem extintos pela PEC (CIDE, COFINS, CSLL, PIS, Salário-educação/FNDE), deverão alcançar um montante de R$ 154 bilhões em 2008. Essas receitas são vinculadas exclusivamente a fundos sociais que financiam as políticas da seguridade social, educação e trabalho.Dessa forma, sua extinção significaria o desmonte do financiamento da política social, visto que os recursos serão repassados pelo Orçamento Fiscal, conforme a estrutura de receitas exclusivas definida pela Constituição de 1988.Com isso, certamente haverá uma disputa de Governadores, Prefeitos e setores empresariais pela partilha de uma mesma base tributária.No que se refere à desoneração da folha de pagamento via redução da contribuição patronal para a previdência social, poderá implicar uma perda de cerca de R$ 24 bilhões para a previdência (considerando a desoneração de um ponto percentual ao ano durante 5 anos).A proposta não estabelece qualquer mecanismo de compensação para essa desoneração.Existem outras implicações importantes no projeto de reforma, como a extinção do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da garantia de recursos da educação básica - salário-educação.A desoneração da folha, mediante substituição da contribuição social do salário-educação (hoje cobrado com alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento) por uma destinação da arrecadação federal, vai acabar com o financiamento vinculado da educação básica. Igualmente, ao extinguir-se a contribuição social para o PIS, deixará de existir a fonte exclusiva de financiamento do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), cujos recursos são, em parte, direcionados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.Hoje, a maior parte da carga tributária advém de tributos pagos pelos trabalhadores assalariados e pelas classes de menor poder aquisitivo, que são responsáveis por dois terços das receitas arrecadadas (tributação sobre o consumo mais tributos sobre a renda do trabalho). A reforma tributária não se propõe a mudar a regressividade do complexo sistema tributário brasileiro.Além disso, ocorre hoje no País um tratamento mais gravoso dos rendimentos do trabalho e uma isenção dos rendimentos do capital (como a distribuição de lucros e dividendos, que é isenta de Imposto de Renda - art. 10 da Lei 9.249/95). A estimativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, a partir dos dados da Receita Federal do Brasil, é que, caso ocorresse a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a uma alíquota média efetiva de 25%, o Estado arrecadaria quase R$ 20 bilhões.Há muitas distorções no nosso sistema tributário. Infelizmente a injustiça tributária, representada pela sua regressividade - a maior das distorções -, não está sendo enfrentada. É preciso simplificar o sistema, mas não em prejuízo da seguridade social e dos direitos que ela representa. É inadmissível que neste Governo se percam a pluralidade e a exclusividade das fontes de financiamento da seguridade, voltando a um modelo em que esses recursos acabam por ser disputados por outros interesses. Vale lembrar quão importantes foram essas questões em 2007 na luta contra as idéias de reformas na previdência social.É possível simplificar o sistema sem agredir esses princípios importantes conquistados na Constituição de 1988. Não devemos alterar o art. 195 da Constituição Federal. Ele representa a pluralidade e a exclusividade de fontes de financiamento para a seguridade e estabelece a responsabilidade das empresas pelo pagamento dessas contribuições sociais.Várias outras emendas devem surgir para defender, na reforma, a seguridade, a vinculação com os gastos sociais e o resgate de princípios de justiça tributária, ausentes no modelo vigente e na proposta do Governo.Em que pese à proposta de reforma trazer avanços para as empresas com a simplificação do recolhimento tributário, que poderá até resultar no aumento da eficiência econômica e da produtividade, a PEC não modifica a estrutura regressiva do sistema tributário brasileiro e pode comprometer o financiamento da seguridade social, da educação básica e da política de trabalho.Diante das razões apresentadas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as entidades representativas da sociedade civil propõem:a) a manutenção dos direitos sociais cujo custeio está formulado no art. 195 da Constituição Federal de 1988;b) a manutenção de recursos necessários à educação básica, cujos recursos atualmente são assegurados pela contribuição sobre a folha (FNDE);c) a manutenção de recursos para custear o seguro-desemprego;d) o esclarecimento de quais serão as medidas efetivas para a integração entre os Fiscos; e) a manutenção da não-cumulatividade tributária; f) o esclarecimento das reais necessidades da redução das alíquotas patronais sobre a folha de salários, visto tal base estar sendo, já, gradativamente substituída na importância do recolhimento das contribuições sociais;g) estudo sobre se tal substituição (folha por IVA-F) realmente melhora as condições de competitividade, estimula a formalidade e auxilia a cobertura da previdência social, haja vista que tentativas idênticas foram feitas anteriormente (contrato de trabalho determinado com alíquotas reduzidas) e, no entanto, não se mostraram eficazes no aumento da taxa de cobertura do programa de seguridade brasileiro; eh) a efetiva "neutralidade com relação aos valores atuais", visto que o estudo não considera taxa de desemprego, índices de informalidade, natalidade e mortalidade, aumento da expectativa de vida e sobrevida, todas variáveis importantes para assegurar um sistema de proteção social, e nem mesmo mencionou a reforma mecanismos compensatórios para implementar a competência residual de que tratam os arts. 195, § 4º, e 154, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

09/12/2008 Votação MPV 441

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o comparecimento de 198 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.Item 1. Medida Provisória nº 441-B, de 2008. Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2008 (Medida Provisória nº 441-A, de 2008), que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e de várias outras carreiras.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar, PTB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos a favor da aprovação do relatório remanescente do Senado com suas emendas à MP 441, porque, sem dúvida nenhuma, há uma grande expectativa de que possamos resolver. Estão embutidas nesse projeto de lei de conversão a questão dos novos Delegados da Polícia Federal, a questão dos Analistas e Técnicos Previdenciários que foram transferidos para a Receita Federal, resolvida também complementarmente, e a questão médico-pericial, que é extremamente importante. Então, nossa opinião é no sentido de que devemos aprová-la rapidamente, até para destravar a pauta, porque essa medida provisória trava a pauta, e qualquer eventual divergência com o relatório do Deputado Marcelo poderá estar nos destaques apreciados.Sem dúvida, é de bom alvitre que aprovemos rapidamente o relatório da Medida Provisória nº 441.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 22, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queira anunciar quais são os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.Eu estava na contagem regressiva do tempo do Deputado Arnaldo Faria de Sá e, na hora em que ele terminou, eu falei... Ato falho. Os destaques são seguintes: destaque à Emenda nº 1, à Emenda nº 2, à Emenda nº 3, à Emenda nº 6, à Emenda nº 13, 14, 16 e 22. Então, vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que o entendimento do Deputado José Genoíno não é aquele que atende aos interesses da categoria dos médicos peritos ou peritos médicos, como diz a emenda. Portanto, acho que a manutenção da emenda atende à carreira dos médicos peritos. É extremamente importante. Lembro do detalhe de que tínhamos filas intermináveis nos postos da Previdência Social em razão da perícia médica. Atualmente, esse caso foi resolvido, com grande número de médicos peritos. A carreira é importante. Na verdade, essa emenda complementa esse trabalho. Queremos resolver a situação daqueles que precisam da perícia médica, da Previdência Social. Temos de aprovar a emenda no Senado. Rejeitar essa emenda é caminhar para o atraso. Sem dúvida alguma, os médicos peritos e os peritos médicos, como diz a emenda, entendem que é extremamente importante a carreira de supervisor médico pericial. Não entendo a tentativa de derrubar a emenda, até porque ela simplesmente estabelece a situação da carreira, não vai gerar despesa. Sem dúvida alguma, em defesa da perícia médica, dos médicos peritos, eu queria que fosse mantida a emenda como vinda do Senado, porque, sem dúvida alguma, é uma emenda que os Srs. Senadores tiveram uma sensibilidade muito maior do que nós, da Câmara dos Deputados, ao aprovar essa emenda. Portanto, a emenda diz o seguinte: São transpostos para a carreira de que trata o caput do cargo de perito médico da Previdência Social, da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876 e os cargos de Supervisor Médico Pericial da Carreira de Supervisor Médico Pericial, de que trata a Lei nº 9.620. Sr. Presidente, é uma mera adequação e, portanto, somos pela aprovação da emenda vinda do Senado, acolhida pelo Deputado Marcelo Castro. Sem dúvida, é extremamente importante essa emenda. Eu provoco, Sr. Presidente, a manifestação do próprio Relator, para ver que o encaminhamento que faço é o caminho correto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

09/12/2008 Votações

Votações

Para deputados,MP fortalece a construção civil e evita desemprego
Na votação da MP 445/08, a maior parte dos deputados, inclusive da oposição, manifestou-se a favor da aprovação. A MP permite à Caixa Econômica Federal repassar à União apenas parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio a que terá direito nos anos de 2008 a 2010. Para Colbert Martins (PMDB-BA), com a medida, a Caixa terá mais dinheiro para financiar a construção civil e o comércio, e assim evitar o desemprego. Na mesma linha, Eduardo Valverde (PT-RO) disse que, ao beneficiar a construção civil, a medida provisória “dará emprego para peão, pessoas sem qualificação profissional”.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) informou que a medida beneficia quem tem contrato anterior a 5 de setembro de 2001. “Milhares de mutuários vão poder renegociar suas dívidas”, explicou. Roberto Santiago (PV-SP) lembrou que em muitos casos o valor da dívida dos mutuários, mesmo após o pagamento de dezenas de parcelas ao longo de anos, é maior que o valor do próprio imóvel.