8.07.2008

25/07/2008 Discurso Deputado Arnaldo Faria de Sá


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que na quinta-feira passada estive no Ministério Belém, da Cidade de Deus, comemorando o Dia da Bíblia.No sábado, estive em Araçatuba, no 4º Congresso das Guardas Civis Municipais, um grande evento. Estive também na posse da Dra. Cristina no cargo de Defensora Pública do Estado de São Paulo, e na da nova Presidente do Rotary Jabaquara, a Cida, ocasião em que fui informado da criação do Rotary de Vila Nova Conceição, cujo padrinho é o Rotary Jabaquara. No domingo, estive em Manduri, no show de Moacyr Franco, realizado para todos os aposentados da região de Avaré. Fui à casa do Paulo Camargo, com os Vereadores da cidade de Manduri, o Presidente Lamparina, o Thiago, vários outros Vereadores. Sem dúvida nenhuma, foi um grande evento naquela cidade. Faço esse registro com alegria e satisfação.Apresento também nossas condolências ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e seus familiares pela morte da ex-Primeira-Dama, Sra. Ruth Cardoso, que fez um grande trabalho no Comunidade Solidária. Sr. Presidente, ontem foi sancionada lei oriunda da Medida Provisória nº 413, que tem um artigo que permite às entidades comunitárias que deixaram de entregar a declaração de Imposto de Renda de isentas ter redução da multa a apenas 10%. Todas elas, a partir de agora, têm essa oportunidade. Já comunicamos a quem de direito, para fazer jus a essa luta muito intensa, pois as entidades comunitárias, por não terem sua situação legalizada com a Receita Federal, estavam sendo prejudicadas no programa do leite, no de cestas básicas e em vários outros. Foi, portanto, uma grande luta que fizemos e, acima de tudo, está garantida por esta lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

04/08/2008 Arnaldo Faria de Sá


O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) -Concedo a palavra ao eminente Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispensa apresentação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Registro que, durante o recesso, estivemos no velório do Desembargador Jediael Galvão Miranda, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato Grosso. Um triste acidente na Via Dutra, no trecho de São Paulo a São José, onde morava, tirou a vida do Dr. Jediael, sem dúvida nenhuma, brilhante desembargador da Justiça Federal em São Paulo. Portanto, com tristeza fazemos este registro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento o Prefeito de Mairiporã, Antônio Aiacyda. Estivemos ontem em sua cidade, junto com a Dra. Ana, sua companheira de chapa. Sem dúvida nenhuma, eles terão a oportunidade de dar continuidade a brilhante trabalho na cidade de Mairiporã. Envio daqui o nosso abraço a todos que lá estavam ontem de manhã. Posteriormente, estivemos em Atibaia. Registro também o falecimento do Vereador Takao Ono, companheiro de partido que, sem dúvida nenhuma, teria brilhante papel nesta eleição. Sérgio Mantovani, junto com o Júnior, que é o Presidente do PTB, levaram avante esse trabalho. E todos, juntamente com aqueles que estão envolvidos nessa campanha, terão a oportunidade de fazer um brilhante trabalho para que a Atibaia possa ter essa realização. Também estivemos em Piracaia. Quero mandar um abraço à Prefeita, Dona Terezinha, ao Pardal, ao Vice-Prefeito, a todos que estavam naquele momento reunidos no sentido de fazer uma administração importante.E essa caminhada toda teve o apoio e a participação do Flávio Callegari, que já foi Prefeito de Atibaia e hoje concorre à liderança naquela cidade, juntamente com o Júnior e com o Lima. Ali fizemos um grande trabalho no sentido de poder atender a toda aquela região. Posteriormente, lá em Atibaia, estivemos no Conselho Municipal do Idoso. Agradeço a José Galvão do Amaral a reunião que fez com os conselheiros, no Conselho Municipal do Idoso, e com vários idosos da associação comercial. Lá nós discutimos a questão do Estatuto do Idoso. Todos reclamam que esta Casa vote, o mais rapidamente possível, questão relativa à lei que vai permitir, já aprovada pelo Senado e aprovada em Comissão Especial, aos aposentados terem o mesmo reajuste do salário mínimo.Essa mesma reclamação aconteceu no sábado passado, lá em Santos, onde tivemos o aniversário da ATMAS, homenageada com um show do Moacyr Franco.Todos os aposentados reclamam que esta Casa defina mais rapidamente a votação desse projeto, bem como a votação do fim do fator previdenciário, outra preocupação de todos aqueles que estão nesse movimento.Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta Casa que os aposentados estão indignados, cobrando não apenas do Executivo, mas também desta Casa alterações que possam reclamar a situação de todos eles. Muito obrigado, Sr. Presidente.

MPV 433 - 2008 Relatório do Deputado Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para oferecer parecer à medida provisória, pela Comissão Mista, ao Sr. Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 433 reduz a zero as alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, tanto na importação quanto na comercialização.No seu art. 2º, acrescenta os incisos ao art. 14 da Lei nº 10.893 para incluir as cargas de trigo e de farinha de trigo entre as mercadorias contempladas com a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante até 31 de dezembro de 2008.Nos termos do art. 3º da referida MP, os benefícios fiscais em tela entram em vigor na data da sua publicação, portanto, em 28 de maio de 2008.No prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) Emendas, contendo as seguintes proposições:Emenda nº 1, do Deputado Fernando Coruja, suprimindo o § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.925;Emenda nº 2, retirada pelo autor em face de estar nessa condição;Emenda nº 3, da Deputada Luciana Genro, revogando o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.925;Emenda nº 4, do Deputado Sandro Mabel, alterando o texto do inciso XV com a redação dada pela MP nº 433 para conceder crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno para a farinha destinada à fabricação de massas alimentícias, pão e biscoitos, classificados da TIPI;Emenda nº5, do Deputado Jovair Arantes, acrescentando o inciso XVII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e o inciso VIII no art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, com a redação dada pela MP nº433, de 2008,.para incluir a cevada entre os produtos beneficiados com a Alíquota zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno, bem como na isenção das cargas de cevada do AFRMM;Emenda nº 6, do Deputado Sandro Mabel, acrescentando o inciso XVII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir o pão entre os produtos beneficiados pela Alíquota zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno;Emenda nº 7, do Deputado Sandro Mabel, acrescentando os incisos XVII e XVIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir as massas alimentícias, os pães e biscoitos, entre os produtos beneficiados pela Alíquota zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno;Emenda nº 8, do Senador Demostenes Torres, acrescentando o inciso XVII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir as massas alimentícias e o macarrão entre os produtos beneficiados pela Alíquota zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno;Emenda nº 9, do Senador Eduardo Valverde, acrescentando o inciso XVII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir as matérias-primas oriundas da flora amazônica entre os produtos beneficiados pela Alíquota zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno;Emenda nº 10, do Deputado Ronaldo Caiado, acrescentando o inciso XVII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para contemplar com a Alíquota Zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno, os produtos, sobre os quais couber, constantes da cesta básica, conforme especificados pelo Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938;Emenda nº 11, do Deputado Ronaldo Caiado, acrescentando os incisos XVII e XVIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para contemplar com a Alíquota Zero (0%) do PIS/PASEP e da COFINS na importação e na comercialização no mercado interno, os produtos, sobre os quais couber, constantes da cesta básica, conforme especificados pelo Decreto-Lei nº399, de 30 de abril de 1938, assim como os sabões, os produtos de limpeza, o papel higiênico, os dentifrícios, os desodorantes e os absorventes;Emenda nº 12, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, retirada pelo autor em face de ter sido indicado Relator;Emenda nº 13, do Deputado Fernando Coruja, suprimindo o parágrafo único, do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para acabar com o prazo limite de validade do benefício fiscal da isenção do AFRMM, que foi fixado em 31 de dezembro de 2008;Emenda nº 14, retirada pelo autor;Emenda nº 15, da Senadora Kátia Abreu, acrescentando a alínea m ao Inciso V do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2008, com a redação dada pela MP nº433, de 2008, para incluir os adubos, defensivos e fertilizantes e suas matérias-primas entre as mercadorias beneficiadas com a isenção do AFRMM;Emenda nº 16, do Deputado Marcelo Ortiz, alterando a redação do Inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir a industrialização e a industrialização por encomenda de partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos destinados à indústria aeronáutica, entre as mercadorias beneficiadas com a alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS na comercialização no mercado interno;Emenda nº 17, do Deputado Luiz Carlos Hauly, alterando a redação do Inciso I do parágrafo 1º e do parágrafo 2º do art. 60 da Lei nº 10.833, de 2003, e acrescentando o parágrafo 3º ao art. 60, da Lei nº10.833, de 2003, com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para permitir que o princípio da equivalência, já existente para partes, peças e componentes para a manutenção de aeronaves, seja aplicável também àsua fabricação;Emenda nº 18, do Senador Arthur Virgílio, acrescentando um artigo à MP nº 433, de 2008, para permitir que os investimentos feitos em ativos permanentes imobilizados de serviços públicos de saneamento básico, com recursos próprios dos titulares ou dos prestadores, ou com recursos originários da cobrança de tarifas, possam ser utilizados em sua totalidade como créditos para dedução do valor devido a título de PIS/PASEP e COFINS;Emenda nº 19, do Deputado Roberto Santiago, acrescentando um artigo à MP nº 433, de 2008, para revogar o Decreto nº 6.455, de 2008, que aumentou as alíquotas do IPI para máquinas de lavar roupa;Emenda nº 20, do Deputado Arnaldo Jardim, acrescentando um artigo à MP nº 433, de 2008, para permitir que o valor referente aos pagamentos da Contribuição Previdenciária de que trata os incisos I e III do art. 22 da Lei nº8.212, de 1991, efetuados por empresas fabricantes de têxteis e confecções, cuja receita seja predominantemente decorrente de exportação para o exterior e que assuma o compromisso de aumentar esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário, possam constituir crédito a ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;Emenda nº 22, do Deputado Alfredo Kaefer, acrescentando incisos... com a redação dada por essa MP, para incluir o milho, o sorgo e a soja, entre os produtos beneficiados com a Alíquota zero...Emenda nº 23, do Senador Gilberto Goellner, acrescentando... redação dada pela MP nº 433, para incluir as rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais utilizados na alimentação animal e suas matérias-primas e os animais reprodutores entre as mercadorias beneficiadas com a Alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins...Emenda nº 24, do Senador Gilberto Goellner, acrescentando um inciso... para incluir o algodão entre as mercadorias beneficiadas com a alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins na importação e na comercialização no mercado interno;Emenda nº 25, do Deputado Afonso Hamm, acrescentando artigo à MP, para alterar a redação dos arts. 7º, 9º e 10º, da Lei nº 9.432, de 1997, que trata do transporte aquaviário de cabotagem, propondo a abertura do mercado de transporte aquaviário de cabotagem e de navegação interior às embarcações estrangeiras;Emenda nº 26, do Senador Gilberto Goellner, acrescentando um artigo... para alterar a redação do Inciso II e acrescentar o Inciso V ao parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, que trata da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, para incluir os fertilizantes, inclusive as rochas fosfáticas, quando destinadas ao uso na agricultura ou na fabricação de adubos, fertilizantes e produtos para alimentação animal, e rochas calcárias quando destinadas ao uso como corretivo do solo;Emenda nº27, do Senador Gilberto Goellner, acrescentando inciso... com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir os produtos classificados no capítulo 2 e nos códigos... da TIPI entre os produtos beneficiados com Alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins na importação e na comercialização no mercado interno;Emenda nº 28, do Deputado Afonso Hamm, acrescentando inciso... com a redação dada pela MP nº 433, de 2008, para incluir os adubos, classificados nas posições 3102, 3103 e 3104, entre os produtos beneficiados com a isenção do AFRMM, Marinha Mercante.A Comissão Mista de que trata o art. 62, §9º da CF-88 e do art. 2º da Resolução nº 1/2002 CN foi indicada mas não se instalou.É o Relatório.II - VOTO DO RELATORCumpre a este Relator manifestar-se sobre os pressupostos de urgência e relevância, sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, além da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria. Superados esses aspectos, devemos apreciar o mérito da Medida Provisória nº 433/2008, e das emendas a ela apresentadas, caso não rejeitadas preliminarmente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Devemos inicialmente verificar se a medida provisória atende os pressupostos fixados no art. 62 da Constituição Federal de 1988 para a edição desse tipo de diploma legal, quais sejam: a relevância e a urgência. O objetivo desta medida provisória é reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte e garantir que não faltará pão de trigo na mesa do brasileiro.Justifica-se a relevância e urgência da medida proposta em função do risco de desabastecimento do mercado, fazendo-se necessário, para atenuar os impactos do aumento do preço do trigo sobre o preço da cesta básica da população brasileira de menor renda, a desoneração temporária do trigo, da farinha de trigo, da pré-mistura e do pão comum, mediante atribuição de alíquota zero das contribuições PIS/PASEP e COFINS e da isenção fiscal do AFRMM, de maneira que seus efeitos se façam sentir de imediato, mitigando os efeitos de um cenário externo adverso em termos de elevação de preços.Assim, tendo em vista o risco de desabastecimento de trigo e seus derivados e também o risco de retomada da inflação, consideramos perfeitamente atendidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVAOs aspectos da constitucionalidade e da juridicidade também estão atendidos, não se verificando máculas na medida provisória quanto aos princípios da legalidade, da anterioridade, do não confisco, da isonomia e demais princípios constitucionais e legais normalmente aplicáveis à questão tributária. Assim, a MP nº 433/2008 não fere a Constituição Federal de 1988 nem tampouco caracteriza-se como injurídica, enquadrando-se sem problemas no ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos arts. 24, inciso I, e 48, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Em relação à técnica legislativa, os dispositivos da MP estão conformes os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Em relação às emendas, temos as seguintes situações: A Emenda nº 19, pode ser atacada por inconstitucionalidade uma vez que viola a competência delegada ao Poder Executivo... A Emenda nº 25, que abre o mercado de navegação de cabotagem e interno às embarcações estrangeiras, pode ser atacada por injuridicidade...Assim, no que diz respeito à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, consideramos que todas as Emendas, salvo às de nº 19 e 25, estão aptas a integrar o nosso ordenamento jurídico.
DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Nos termos do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna desta Comissão, cabe ainda apreciar a proposição e as emendas quanto à sua compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Superados estes aspectos, devemos apreciar também o mérito das referidas proposições.O exame de adequação e compatibilidade orçamentária baseia-se no que determina o art. 98 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, o qual condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ao cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.O art. 14 da LRF, por sua vez, assim dispõe:Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deveráestar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:(...)De acordo com a Exposição de Motivos nº 74/2008, as desonerações fiscais em tela, ensejarão, respectivamente, renúncia de receita estimada em R$ 570 milhões e R$ 30 milhões, até 31 de dezembro de 2008, nas duas modalidades 570 milhões no caso do PIS/COFINS e no adicional de frete e renovação da marinha mercante de 30 milhões. Nos termos da Nota Técnica nº 14, de 2008, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, não existe, no texto da MP nº 433, de 2008, nenhuma medida compensatória das desonerações fiscais promovidas. O Poder Executivo, aparentemente, se ampara no entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), externado através da Nota SRFB/COPAN N º 43/2007, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal admite uma interpretação extensiva do seu art. 14 no sentido de que o excesso de arrecadação para o exercício financeiro em curso, apurado em eventual revisão da receita prevista na Lei Orçamentária vigente, efetuada por Decreto de Execução Orçamentária, pode ser utilizado na compensação legalmente exigida para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique em renúncia de receitas no exercício financeiro corrente. Tal entendimento foi, inclusive, referendado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Parecer PGFN/CAF nº 2917/2007, com fundamento na finalidade que norteou a imposição legal da compensação da renúncia de receitas tributárias , qual seja, assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro em que se daria a renúncia a ser compensada, além dos dois seguintes, quando for o caso.Embora teleologicamente correto, esse entendimento exige algumas condições para sua aplicação em geral, no entanto, não foram observadas na edição da MP nº 433, de 2008.Uma condição diz respeito à previsão expressa de que a compensação da renúncia de receita dela decorrente, especificamente para o exercício financeiro de sua entrada em vigor, se dará com o excesso de arrecadação jáapurado em Decreto de Execução Orçamentária, estando este previamente baixado e inequivocamente identificado no próprio texto da proposição legislativa. Essa condição torna legalmente vinculada a consideração da renúncia de receita assim compensada na utilização do excesso de arrecadação como fonte de recursos financeiros para a proposição de créditos adicionais do exercício financeiro em curso, impedindo a múltipla destinação de um mesmo recurso e permitindo a aplicação controlada dessa alternativa de compensação a várias proposições que acarretem renúncia de receita no mesmo exercício financeiro da entrada em vigor. Essa condição pode ser facilmente cumprida para aprovação das desonerações promovidas pela MP nº 433, de 2008, por emenda ao projeto de lei de conversão correspondente.Outra condição seria a regulação prévia do modo como essa mesma alternativa de compensação passaria a poder ser aplicada às proposições legislativas de iniciativa de membro do Congresso Nacional que impliquem em renúncia de receitas tributárias a serem compensadas. Sob pena de flagrante afronta ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes da União, plasmado no art. 2º da Constituição Federal de 1988, essa condição torna-se essencial para conferir legitimidade na proposta de aplicação dessa alternativa de compensação tanto às proposições de iniciativa do Poder Legislativo, quanto àquelas oriundas do Poder Executivo. Assim, tendo em vista a urgência e relevância da MP em tela, nesta oportunidade, seria aceitável o uso dessa alternativa de compensação para conversão da MP nº 433, de 2008, ainda que não haja qualquer regulação de sua aplicação às proposições legislativas de iniciativa de membro do Congresso Nacional, rejeitando-se seu uso em posteriores proposições de iniciativa do Poder Executivo até que tal regulação seja instituída.Em relação às emendas, temos as seguintes situações:A Emenda nº 13, peca por inadequação financeira e orçamentária;As Emendas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 27 e 28, também pecam por inadequação financeira e orçamentária, uma vez que ampliam o campo de abrangência dos benefícios fiscais, sem previsão orçamentária, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.A Emenda nº 26 peca por inadequação financeira e orçamentária, uma vez que cria compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, para incluir os fertilizantes, inclusive as rochas fosfáticas, quando destinadas ao uso na agricultura ou na fabricação de adubos, fertilizantes e produtos para alimentação animal, e rochas calcárias quando destinadas ao uso como corretivo do solo, sem previsão orçamentária, gerando, consequentemente, aumento de despesas e ferindo a LRF.Desta forma, consideramos que apesar da forma heterodoxa de compensação das renúncias fiscais, cumpre essa MP os requisitos de adequação e compatibilidade financeira, assim como as Emendas nº 1, 3, 17, 19, 21 e 25.Por outro lado, as Emendas de nº 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, não atendem aos pressupostos constitucionais de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária.Do méritoA MP, caso seja aprovada, contribuirá para afastar o risco de desabastecimento de pão e derivados do trigo, uma vez que viabilizará a importação de trigo, farinha de trigo e pré-misturas para fabricação de pão comum de outros grandes produtores internacionais fora do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, como é o caso do Canadá e Estados Unidos da América, com preços bastante competitivos. É importante lembrar que a produção brasileira de trigo é insuficiente para abastecer o mercado interno tornando inevitável a importação para complementação do consumo.Nesse contexto, nosso maior fornecedor de tais produtos e parceiro preferencial do MERCOSUL é a Argentina que, no momento, não consegue suprir a demanda do mercado brasileiro.Assim, fica evidente a necessidade de facilitar a importação de terceiros mercados e de desonerar a comercialização interna. Aliás, o Presidente Lula, em visita à Argentina, conversou com a Presidente Cristina Kirchner e constatou essa impossibilidade.Cabe ressaltar, ainda, que tais medidas contribuem para amenizar a pressão inflacionária sobre a cesta básica, ajudando a manter a inflação sob controle.No que diz respeito às Emendas, em face da verificação de problemas de inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária, julgamos que apenas as Emendas nºs 1 e 3, reúnem condições de serem acolhidas, por contribuírem para o mérito da proposição em tela.Em que pese os inegáveis méritos da MP nº 433, de 2008, julgamos que comporta um pequeno ajuste para torná-la mais justa e coerente com os objetivos almejados.Assim, por entendermos que a limitação do prazo de validade dos benefícios fiscais do PIS/PASEP e da COFINS contraria o interesse público, observamos alterar o § 1º da MP em tela, com o objetivo de tornar a redução para zero até 30 de junho de 2009. As alíquotas de tais tributos, tanto na importação quanto na comercialização no mercado interno, garantindo a presença do pãozinho com preços acessíveis na mesa do brasileiro por tempo indeterminado, por uma questão de justiça social.Voto.Assim, ante o exposto, concluímos pela admissibilidade dos pressupostos de urgência e relevância, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MP n.º 433, de 2008 e das Emendas n.º 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) em anexo, e pela rejeição de todas as demais Emendas.Sala das Sessões, em 15 de julho de 2008.
Deputado Arnaldo Faria de Sá Relator
Sr. Presidente, no Projeto de Conversão eu faço apenas uma alteração. O § 1°, cujo prazo era previsto até 31 de dezembro de 2008, nós o estendemos até 30 de junho de 2009.Esse é o relatório, Sr. Presidente. Tenho certeza que, ao apresentarmos esse relatório, poderemos propiciar a aprovação dessa medida provisória, da melhor maneira possível, para atender os interesses dos consumidores brasileiros no sentido de reduzir o preço do pãozinho. Esse é o relatório, Sr. Pesidente.