7.09.2008

09/07/2008 Jornal da Câmara - Sistema Carcerário - Relatório aprovado responsabiliza 34 pessoas / Rodrigo Bittar

Votação

Sistema Carcerário - Relatório aprovado responsabiliza 34 pessoas / Rodrigo Bittar

Após acordo para substituir o termo “indiciamento” de autoridades por “responsabilização”, os integrantes da CPI do Sistema Carcerário aprovaram ontem o relatório do deputado Domingos Dutra (PT-MA). A mudança foi definida depois que dois juízes de Mato Grosso do Sul obtiveram liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação de habeas corpus preventivo contra o indiciamento. A liminar foi concedida pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e beneficiou os juízes da 1ª e da 2ª Varas de Execuções Penais do estado, Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luis de Oliveira Guito. Na versão final do relatório, os magistrados foram responsabilizados por, entre outras coisas, “expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”.

Apesar de criticar duramente a concessão da liminar, Dutra considerou que o termo “responsabilização” é tecnicamente mais correto do que “indiciamento”, pois a CPI não tem autoridade para indiciar qualquer pessoa, função da autoridade judicial. O foco das críticas do relator foi a “dificuldade para fiscalizar o Poder Judiciário”, que seria o maior responsável pelo “caos” do sistema carcerário brasileiro. “A Lei de Execução Penal obriga a autoridade judicial a visitar sistematicamente os presídios para ver se há irregularidades”, lembrou o relator. “Como eles podem não processar as autoridades, como governadores e secretários, diante da tragédia que é o sistema?”, indagou.

Novos nomes - O relator também alterou alguns nomes incluídos no texto inicial e acrescentou outros, o que elevou de 31 para 34 o número de pessoas responsabilizadas por irregularidades no sistema carcerário. Dos deputados da CPI, apenas Nelson Trad (PMDB-MS) votou contra o relatório. Ele não concordou com a responsabilização do secretário estadual de Justiça do Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini, único secretário estadual citado nominalmente no relatórioAlém dos dois juízes e de Jacini, o Mato Grosso do Sul teve outras cinco pessoas responsabilizadas por Domingos Dutra. Por conta disso, diversas entidades do estado divulgaram notas contrárias às conclusões do relator. O governador do Estado, André Puccinelli, chegou a publicar artigo classificando o relatório de “demagógico” e “partidário”, o que causou revolta entre alguns integrantes da CPI.

O presidente da comissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), determinou à Procuradoria Parlamentar que tome as atitudes necessárias para processar Puccinelli por difamação. “O relator acusou autoridades do Pará, do Piauí e da Bahia, que são governados pelo PT, não tem nada de partidário no seu trabalho”, afirmou Fraga. Também foram divulgadas notas de protesto da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Grande Loja Maçônica de Mato Grosso do Sul. A principal crítica diz respeito à responsabilização dos juízes da 1ª e da 2ª Vara de Execução Penal do estado.

Maioria dos acusados é ligada aocaso de prisão de menor no Pará

A maior parte dos responsabilizados no relatório da CPI do Sistema Carcerário são de Abaetetuba, no Pará, e estão envolvidos no caso da menor presa em uma cela só com homens, em novembro do ano passado. Confira os nomes dos acusados, por estado:

Ceará

O diretor do Instituto Penal Paulo Salazarte; Luiz Jatay Castelo.

Pará

A juíza de Abaetetuba Clarice Maria de Andrade, acusada de falsificar ofício, orientar servidor subordinado a emitir declaração falsa, determinar data retroativa em carimbo do fórum e inserir declaração falsa na transferência da menor que ficou presa em uma cela só com homens. O relator acusa a juíza de manter a menor presa por “capricho pessoal”, submetendo-a a maus-tratos e expondo a riscos sua vida e saúde;a promotora da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba Luziana Barata Dantas, acusada de contribuir para expor a vida e a saúde da menor a perigo direto e continuado, deixando de requerer sua imediata liberação;a defensora pública chefe do Núcleo de Abaetetuba Rossana Bittencourt Rodrigues, acusada de omissão e indulgência no caso;a delegada de plantão Flávia Verônica Monteiro Pereira, que autuou a adolescente e determinou seu encarceramento na cela conjunta;a delegada de Polícia de Abaetetuba Daniele Bentes da Silva, por não ter tomado providências junto aos superiores;o delegado Iran Cordovil Viana, por deixar de comunicar aos superiores a situação;a servidora Lourdes de Fátima Rodrigues Bragagelta, acusada de carimbar documento com data retroativa e prestar falso testemunho na CPI; o servidor Graciliano Chaves da Mota, por inserir declaração falsa ao atestar a data de emissão de ofício enviado à Corregedoria de Justiça das Comarcas; e o detento Beto da Conceição, pelo estupro da menor.

Piauí

O diretor da Casa de Custódia Professor Ribamar Leite, tenente Ancelmo Luiz Portela e Silva, e os agentes penitenciários Marcos China, Airton e José Brás, acusados de tortura e de expor a risco a vida ou saúde dos detentos.

São Paulo

Advogado Jerônimo Ruiz Andrade Amaral, acusado de entrar em presídio com aparelho celular destinado a integrantes de facções criminosas; advogado Sérgio Wesley da Cunha, acusado de formar quadrilha para instalar central telefônica clandestina para monitorar telefones de autoridades do estado de São Paulo.

Mato Grosso do Sul

O diretor da Colônia Penal Agrícola, Librado da Silva Brago, acusado de “submeter os presos a condições inferiores às dos porcos criados no local”; as defensoras públicas Linda Maria Silva Costa e Clari Maria Sitraux, acusadas de não agir para interromper os maus-tratos na Colônia Penal Agrícola; o secretário de Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, acusado de manter a Colônia Penal Agrícola sem condições de tratamento mínimo dos internados; os promotores de Justiça de Campo Grande Luciana Moreira Schenk e Antonio André David Medeiros, acusados de não interromper o “tratamento subumano” aos presos da colônia penal; os juízes da 1ª Vara de Execuções Penais, Francisco Gerardo de Souza, e da 2ª Vara de Execuções Penais, Vitor Luis de Oliveira Guito, acusados de manter os presos na colônia penal e não fiscalizar o tratamento ilegal dado na unidade prisional.

Rio Grande do Sul

O superintendente do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul, Antonio Bruno de Mello Trindade; o diretor do Presídio Central de Porto Alegre, Eden Moraes. Esse presídio é apontado pelo relatório como o pior de todo o País. O juiz Fernando Flores Cabral Junior, o promotor Gilmar Bortoloto e os defensores públicos Vanderlei Dubin, Sandro Lins Freitas e Nilda Maria Fernandes, acusados de expor a vida e a saúde dos presos.

Santa Catarina

O funcionário do Hospital da Casa de Custódia Mário César Gomes, acusado de cobrar pagamento das presas para fornecer tratamento dentário; o diretor da Penitenciária de Florianópolis, Heliomar Heirich, acusado de expor a risco a vida e saúde dos presos.

Bahia

O diretor do Presídio Lemos de Brito, Luciano Patricio de Oliveira, acusado de manter presos trabalhando diariamente sem remuneração, em condições análogas à de escravos.

Controle do Judiciário

Na reunião, Domingos Dutra exibiu fotografias de presos em situações degradantes e acusou os juízes de serem coniventes com a situação, por se tratar de pessoas pobres. “Muitas vezes, os governadores são obrigados a cumprir liminares de duas linhas para expulsar os pobres do campo. Na hora que é para massacrar os pobres da prisão, o juiz não tem força. Se o juiz viu essas irregularidades e não tomou providência, ele não pode ser juiz. Eu gostaria que essa liminar [do STF] viesse antes para que a discussão fosse outra. É preciso mexer no Poder Judiciário, esses senhores e senhoras se consideram abaixo de Deus e acima de todos nós, e quem controla o Judiciário?”, protestou.

09/07/2008 - PL 1.135 REJEITADO

RÁDIO CÂMARA De Brasília, Adriana Magalhães. quarta-feira, 9 de julho de 2008
A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou nesta quarta-feira a proposta que descriminaliza o aborto. O tema gerou defesas apaixonadas tanto pelos que defendem quanto pelos contrários à descriminalização do aborto. A reunião teve direito até a fotos de fetos abortados pendurados no pescoço dos deputados. O deputado José Genoíno, do PT de São Paulo, tentou por várias vezes impedir a votação com instrumentos regimentais, mas foi derrotado. Para ele, o aborto é problema de saúde pública e não deve ser tratado com argumentos religiosos."Eu respeito as religiões, as crenças, mas não há como tratar uma questão como essa na base de uma religião ou crença. É um problema de saúde pública, a ser desenvolvido com orientação, com saúde para a mulher."O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, considerou inconstitucional o projeto que descriminaliza o aborto. Para ele, a vitória na comissão reflete a opinião da Casa. "A votação aqui teve apenas 4 parlamentares que votaram contrário, em 61. Ou seja, se for para plenário, a proporção será a mesma. Essa proposta não vai vingar na Casa." Para o deputado, ficou caracterizado que a vontade dos parlamentares é preservar a Constituição e o direito à vida. Se um décimo dos deputados apresentarem recurso da decisão, o projeto será enviado ao Plenário. Caso contrário, será arquivado.

09/07/2008 Lei Pelé - Comissão Define Roteiro de Trabalho

Hoje - 09/07/2008 09h27 AGÊNCIA CÂMARA Comissão da Lei Pelé define roteiro de trabalho

A Comissão Especial da Lei Pelé se reúne hoje para elaborar seu roteiro de trabalho e definir a realização de audiências públicas. A comissão, instalada na semana passada, analisa o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que altera a Lei Pelé (9.615/98) e disciplina a natureza legal das entidades esportivas e suas relações contratuais com os atletas. O projeto já foi discutido por uma comissão especial na legislatura passada, mas não chegou a ser votado.Na última reunião, foram eleitos como presidente, o deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) e vice-presidentes, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Sílvio Torres (PSDB-SP) e Guilherme Campos (DEM-SP).

09/07/2008 PL 1.135 - ARQUIVADO!!!!!!!!!!!


AGÊNCIA CÂMARA - NOTÍCIAS

Consolidada - 09/07/2008 17h09
CCJ aprova arquivamento do projeto sobre aborto
Elton Bomfim

Cunha (E): ficou caracterizado que a vontade dos parlamentares é "preservar a Constituição e o direito à vida".
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira a proposta que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considerou a proposta inconstitucional. Atualmente, o artigo 124 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de detenção de um a três anos nesses casos. O tema gerou defesas apaixonadas, tanto dos que apóiam quanto dos contrários à descriminalização do aborto. A reunião teve manifestações até com fotos de fetos abortados, penduradas no pescoço de deputados. Opinião da Casa Para o relator da proposta, a vitória na comissão reflete a opinião da Casa. "A votação aqui teve apenas 4 votos contrários ao relatório, em 61. Ou seja, se for para Plenário, a proporção será a mesma. Esse projeto não vai vingar na Câmara." De acordo com Eduardo Cunha, ficou caracterizado que a vontade dos parlamentares é "preservar a Constituição e o direito à vida". Tentativas de adiamento O deputado José Genoíno (PT-SP) tentou por várias vezes impedir a votação com procedimentos regimentais, como o pedido de verificação de voto, mas, diferentemente de ontem, quando conseguiu cancelar a reunião por falta de quorum, nesta quarta não teve sucesso. Para ele, que apresentou voto em separado, o aborto é problema de saúde pública e não deve ser tratado com argumentos religiosos. "Eu respeito as religiões, as crenças, mas não há como tratar uma questão como essa na base de uma religião ou crença. É um problema de saúde pública, a ser desenvolvido com orientação, com saúde para a mulher."Além de José Genoíno, votaram contra o parecer os deputados Eduardo Valverde (PT-RO), José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP).

09/07/2008 ANISTIA - Arnaldo Faria de Sá Cobra Explicações


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu tenho uma questão de ordem que não é sobre esse assunto. Quero saber de V.Exa. se a faço agora ou se aguardo momento oportuno.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pode fazê-la agora. Em seguida, vou dar a palavra à Líder Luciana Genro.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou Relator da Comissão Especial Lei da Anistia, autorizada por V.Exa. Convidamos o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Sherman Cavalcanti para prestar esclarecimentos à Comissão. O Tribunal de Contas da União é sabidamente órgão auxiliar da Câmara dos Deputados. Por estranho, recebemos ofício de seu Presidente, baseado nos seguintes termos, dirigido ao Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão: Ao cumprimentá-lo e diante e com(?) V.Exa. convida o Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti para participar de audiência pública a ser realizada no próximo dia 2 de julho sob adesão dos Militares da Aeronáutica. A propósito, encaminho a V.Exa. cópia do Ofício 4/2008, por meio do qual o referido Ministro apresenta as razões que o impossibilitam, no momento, de comparecer à aludida audiência. Ora, Sr. Presidente, o Ministro do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar da Casa, diz que está impossibilitado de vir prestar esclarecimentos e lastreia sua proibição no art. 39, dizendo que: É vedado ao Ministro do Tribunal manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento seu ou de outrem ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de ordens judiciais, ressalvada a crítica nos autos em obras técnicas ou no exercício do Magistério. Sr. Presidente, nós não estamos querendo manifestação em órgão de comunicação, nós estamos querendo manifestação do Ministro na Casa, na Câmara dos Deputados, de um órgão auxiliar. Dizer que o Ministro está impedido, sem dúvida nenhuma, é falta de respeito e atenção para com esta Casa. Por esta razão apresento a seguinte questão de ordem a V.Exa.: pode um Ministro do Tribunal de Contas da União se negar a participar de reunião em Comissão da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu recebo a questão de ordem de V.Exa., que analisarei e darei resposta oportunamente. O.k.?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.