6.11.2008


Câmara dos Deputados Secretaria Geral da MesaLista de Votantes por UF
53a. LEGISLATURASEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIASESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 134 - 11/06/2008
Abertura da sessão: 11/06/2008 14:15Encerramento da sessão: 11/06/2008 19:18
Proposição: PLP Nº 306/2008 - DVS PSDB - INCISO II DO ART. 1º - CSS - Nominal Eletrônica
Início da votação: 11/06/2008 18:48Encerramento da votação: 11/06/2008 19:16
Presidiram a Votação:Arlindo Chinaglia

Resultado da votação
Sim:
259
Não:
159
Abstenção:
2
Total da Votação:
420
Art. 17:
1
Total Quorum:
421

11/06/2008 Agência Câmara

Hoje - 11/06/2008 10h35
Comissão da Lei de Anistia pode ouvir presidente do INSSA Comissão Especial da Lei de Anistia tem reunião às 14 horas para votar requerimentos de audiências públicas. Entre eles, há pedido do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para ouvir o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marco Antonio de Oliveira. O deputado argumenta que alguns benefícios dos anistiados têm de ser implementados pelo INSS, e que, por isso, a comissão precisa de mais esclarecimentos e informações.A comissão acompanha o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve. O colegiado também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.A reunião será realizada no plenário 13.

10/06/2008 Arnaldo Faria de Sá - Sessão Noturna

O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues) -Passo a palavra ao próximo orador, ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está sendo realizado, no Hotel San Raphael, em São Paulo, um workshop da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. É um evento extremamente importante, que congrega outras áreas de serviços, além das de turismo e hospitalidade. Todos estão preocupados com a Portaria nº186, do Ministério do Trabalho, que vai dividir o movimento sindical. Na verdade, as Centrais têm que ficar atentas à essa posição. Elas já conseguiram o seu espaço através de uma votação aqui no Congresso Nacional. E não podem agora quererem, através da Portaria nº 186, dividir o movimento sindical com essa disputa predatória que as Centrais estão promovendo. Estivemos na abertura, lá em São Paulo, onde conversamos com o Moacir e com todos os dirigentes que estavam fazendo parte desse evento: Calazans, Rogerinho, Paulinho, Luizinho, e todos estavam preocupados com essa portaria. Temos certeza de que há necessidade de, primeiramente, um questionamento judicial dessa medida através de uma ADIN, ou até um projeto de decreto legislativo, para revogar essa Portaria nº 186, que sem dúvida nenhuma acaba trazendo muito prejuízo para a classe trabalhadora como um todo. Lembro que estamos aguardando ansiosamente a sanção do Presidente da República do projeto de conversão da medida provisória que proíba a comercialização por parte dos estabelecimentos comerciais ao longo das rodovias, principalmente das zonas urbanas, o que já foi decidido, primeiramente, por esta Casa, ampliado pelo Senado, depois retornado a esta Casa, onde manteve-se aquela situação, mas enquanto não for sancionado o projeto de lei de conversão pelo Presidente da República, continua em vigor a medida provisória, que tem força de lei, mesmo tendo expirado o seu prazo, prejudicando, sem dúvida nenhuma, vários estabelecimentos. Aqueles que já conseguiram liminar têm essa cobertura, mas os que não têm acabam ficando altamente prejudicados. Convoco todos os Parlamentares que fazem parte da Comissão da Anistia para uma importante reunião a ser realizada amanhã. Sou Relator-Geral dessa matéria, o Deputado Daniel Almeida é o Presidente, várias entidades compõem os anistiados aguardam ansiosamente uma decisão da Comissão da Anistia. A questão dos Cabos da Aeronáutica, (ininteligível.) 64, que estão com sua situação do retroativo paralisado por culpa de uma decisão extemporânea do Tribunal de Contas da União, decisão extemporânea e solitária do Ministro Augusto Shermam. Não foi levado ao Pleno do Tribunal de Contas. Temos certeza de que se for ao Pleno, haverá uma solução. Mas é preciso que a Comissão da Anistia, o Ministério da Justiça e a nossa Comissão cobrem rapidamente uma solução, pois os anistiados não podem esperar mais tempo.

10/06/2008 Arnaldo Faria de Sá -

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queríamos solicitar ao Presidente Arlindo Chinaglia que pudesse colocar em pauta a PEC 549, aquela que garante carreira jurídica para os delegados de polícia, condição que já tinham na Constituição de 1988 e que perderam na reforma administrativa de 1998. Portanto, é mais do que justa essa condição da carreira jurídica aos delegados de polícia. Sem dúvida nenhuma, o grande número de delegados que têm vindo a Brasília, na semana passada, nesta semana e certamente na próxima semana, demonstra que essa categoria merece ser respeitada e valorizada por todo o plenário. Espero que o Deputado Arlindo Chinaglia, cumprindo a sua promessa, coloque para votar a PEC 549 da carreira jurídica aos delegados de polícia. Eles que estão nas galerias aguardando ansiosamente que essa PEC possa ser votada. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, repudiar a tentativa de criação de mais um tributo, a CSS, que, sem dúvida nenhuma, é a recriação da CPMF. E estranho, querem recriar a CPMF, mas não estão propondo a supressão do aumento do IOF, que já aconteceu e do aumento da CSLL, que também já aconteceu. É uma questão que não vai resolver o problema, porque estão querendo dar recurso para a saúde, esquecendo-se de que, até o final do ano passado, havia a CPMF que dava 40 bilhões de recursos de arrecadação e a saúde não tinha nenhum desempenho satisfatório. Ela era ruim, continua sendo ruim e será ruim, mesmo com novos recursos. O que falta na saúde é gestão, isso é o que não há na área da saúde pública.Também queremos fazer uma crítica ao Governo quando destinou recursos da CID Combustível para a gasolina, ao invés de fazê-lo para o diesel, que representa, sem dúvida alguma, o incremento do transporte coletivo, e aumentou de 12% para 30% o custo no diesel no transporte coletivo. Estive na semana passada em Santos, conversando com o Prefeito Papa, ele que é entusiasta da condição de subsidiar o diesel para o transporte coletivo público, poderia permitir inclusive a redução da idade prevista no Estatuto do Idoso do transporte coletivo urbano para 60 anos. Portanto, vou entregar à Taquigrafia um estudo da MDT que demonstra que os subsídios ao transporte coletivo poderiam baratear a tarifa do transporte coletivo, ao invés do que está acontecendo, utilizando recursos da CID, para, com esses recursos, ser aumentado o transporte coletivo ao invés de reduzir. Também em Santos estivemos na ATMAS, no programa do Augusto Ação e Reação, na TV Santa Cecília, na CBN, na TV Litoral, e todos os aposentados participantes desse programa que se manifestaram reclamam da parte do Congresso Nacional uma tomada de posição quanto ao reajuste de aposentados e pensionistas, que todos os anos têm uma perda sensível dos seus vencimentos, e esse reajuste é sempre achatado. A cada novo ano que passa, um grande número de aposentados e pensionista passa a receber apenas 1 salário mínimo. Então, se acaba tendo uma injustiça muito grande. Nós precisamos acordar para essa realidade todos aqueles que, sem dúvida alguma, devem ter um compromisso com os senhores aposentados, com as senhoras pensionistas, que não podem continuar sofrendo defasagem em seus benefícios no patamar em que se encontram. Eu costumo dizer — e vou bater novamente — que a culpa não é apenas do Executivo; é desta Casa também, porque quando votamos aqui a medida provisória do salário mínimo, o Sr. Relator declarou inadmissível todas as emendas que tratavam do reajuste. E existe outra matéria a ser votada nesta Casa, que é aquela que trata da recomposição do salário mínimo. Existem emendas já aprovadas pelo Senado estendendo esse percentual aos aposentados e pensionistas. Está em uma comissão especial. Nós lutamos para que essa comissão especial possa reconhecer esse direito de todos os senhores aposentados e pensionistas, que estão perdendo muito dinheiro. Desde a época do 147%, em 1992, e da entrada em vigor do Plano Real, em 1994, o prejuízo dos aposentados tem-se acumulado. Haja vista que temos razão naquilo que falamos porque o Juízado Especial Previdenciário tem dado ganha em várias ações para os aposentados e pensionistas. Se eles não tivessem direito, certamente a justiça não teria dado esse ganho de causa sucessivamente. A cada momento que passa, uma nova decisão judicial vem a favor dos aposentados e pensionistas. O que fez o Governo recentemente? Tentou diminuir o teto de limite das ações do Juizado Especial Previdenciário para diminuir a obrigação do Governo de pagar aquilo que deve. O Governo deve, tem que pagar e precisa reconhecer. Os aposentados estão dispostos a sentar, a fazer uma composição e encontrar uma alternativa para que isso possa ser a solução de todos seus reclames, até porque muitos aposentados não querem esperar a morte para poder terem direito. Eles não querem receber no cemitério. Querem receber em vida. E os Estatuto do Idoso garante-lhes essa condição. O Estatuto do Idoso foi votado por esta Casa, e esta Casa está desrespeitando o que diz o Estatuto do idoso no que diz respeito à dar prioridade às questões que tratam das pessoas da terceira idade. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cobramos mais uma vez desta Casa aquilo que tem sido a nossa tônica. Em todos lugares a que vamos, sempre há uma reclamação de aposentado. Estive no domingo em Guaratinguetá, na sexta estive em Santos e também em São Caetano do Sul, em Caieiras. Em todo lugar o aposentado reclama: Quando o Congresso Nacional vai acordar para essa realidade? Está na hora. Tenho certeza de que precisamos fazer isso o mais rapidamente possível para que daí a pouco não sejamos cobrados por não estarmos cumprindo com a nossa obrigação. Quero lembrar também uma palestra sobre corrupção que proferi ontem na Universidade Adventista, em São Paulo. Todos estão desalentados, chocados. É mensalão, é sanguessuga, é cartão corporativo, é escândalo da Varig, um sucedendo ao outro. Sem dúvida, essa situação cria um desânimo muito grande na sociedade civil que esperava uma outra postura. Tivemos nas duas últimas CPIs um resultado extremamente desastroso. A CPI do Apagão Aéreo e a CPI dos Cartões Corporativos não chegou a qualquer apuração e a expectativa da população era de que pudéssemos ter uma ação mais dura desta Casa, do Senado Federal, enfim, do Congresso Nacional para que pudéssemos ter algum tipo de apuração. Desde a CPI dos Correios e a dos Sanguessugas, não temos uma ação mais dura da Casa. Sem dúvida alguma, o desgaste não é só para aqueles que estão envolvidos nessa questão, o desgaste é para todos. Mesmo os que não participaram da CPI do Apagão nem do Cartão Corporativo até eu que participei das CPIs dos Correios e dos Sanguessugas somos cobrados: por que não tivemos nessas últimas CPIs o mesmo desempenho que tivemos naquelas. Lamentavelmente, houve manipulação das indicações, e a maioria do Governo se fez presente nessas CPIs e acabou impedindo a verdadeira apuração, aquela que devia realmente ter ocorrido e dar uma satisfação à opinião pública. Mas queria lembrar a todos aqueles que acham que as coisas podem ser jogadas para debaixo do tapete que a desconfiança é muito grande. Essa grande cobrança eu senti ontem na Universidade Adventista, na UNASP, quando nós estivemos lá participando dessa palestra que a população como um todo e os universitários em geral cobram uma postura desta Casa. E é preciso que nós acordemos para essa realidade, porque o desgaste tem sido muito grande, e sem dúvida nenhuma nós temos que mudar a postura. Essa eleição que teremos agora é eleição municipal. Muitos podem dizer: Não nos atinge. Atingirá sim, porque sem dúvida nenhuma será demonstrado no pleito municipal a insatisfação que existe por parte da população com toda essa situação, aquela que já abordei anteriormente com relação aos aposentados e pensionistas que esperam uma tomada de posição do Congresso Nacional, não apenas do Executivo, para essa situação, porque é muito fácil dizer que o Governo que fixa o percentual, que é o Governo que diz qual é a política, mas nós podemos mudar a postura aqui dentro. O Governo pode editar medida provisória, mas esta Casa tem o direito e a possibilidade de emendar, de alterar a medida provisória, e lamentavelmente tem sucumbido a essa sua condição. Esperamos que, logo depois de resolvida essa questão que estamos discutindo nesta sessão, possamos votar, na semana que vem, a PEC das medidas provisórias para mudar a forma de tramitação das medidas provisórias e dar um pouco mais de poder a esta Casa. Mas que esta Casa, se vier a ter esse poder, que saiba usá-lo e não jogar o poder pelo ralo, deixar a troco de uma questão de uma postura de um cargo aqui, de uma emenda ali, que a coisa continue andando da mesma maneira do desgaste acelerado e gradativo por que passa esta Casa. Sr. Presidente, tenho certeza de que a cobrança será eficiente, à altura da condição negativa do exercício do mandato parlamentar, porque todos esperam que aquele que tem o mandato possa exercê-lo condignamente e cumprir de acordo com aquilo que prometeu. É muito fácil prometer uma coisa lá e agir de outra maneira aqui. Tenho certeza de que essa cobrança virá e aqueles que não souberem cumpri-la serão cobrados e perderão suas condições políticas.

10/06/2008 Discurso Arnaldo Faria de Sá - Contrário à CSS e Registros

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria registrar a campanha Droga Também Mata realizada pelo Mauro Borges.
O evento será realizado no próximo domingo lá na Mooca, em frente à Universidade São Judas Tadeu, e estamos apoiando esse evento, que, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante. Queremos cumprimentar também o Juraci e sua diretoria da Sociedade Amigos, que tomaram posse no último sábado. Lá estivemos presentes prestigiando esse maravilhoso evento. As verdadeiras entidades comunitárias, como a Sociedade Amigos de Bairro, merecem esse registro. Também quero deixar registrado o passeio ciclístico realizado na cidade de Guaratinguetá. Cumprimento o Prefeito Júnior Felippo, o Baracho e todos aqueles que estiveram envolvidos nesse evento junto com o Davi da Dádiva. Sem dúvida alguma, é um evento extremamente importante. Cumprimento o Antonio Carlos da Atmas, de Santos, onde estivemos na última sexta-feira, o Augusto do programa Ação e Reação, da TV Santa Cecília, e também a CBN Litoral, onde estivemos reclamando aquilo que acontece com os aposentados e pensionistas e posicionando-se contra a CSS, a nova CPMF, que é um escárnio para a população.