6.10.2008

09/06/2008 CCJ aprova novos limites para pagamento de servidores

CCJ aprova novos limites para pagamento de servidores
Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) a constitucionalidade do projeto que permite que a União, os estados e os municípios fixem novos limites para o pagamento dos servidores de todos os órgãos da administração pública nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo a proposta, os limites seriam definidos anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias de cada ente federado.Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) determina que a despesa total com o pagamento de pessoal não poderá ultrapassar 50% da despesa corrente líquida da União ou 60% das receitas dos estados e dos municípios.Seis projetos Para mudar a LRF e permitir novos limites, a CCJ aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/00, do deputado Luciano Castro (PR-RR), e cinco propostas semelhantes, com diferenças pontuais, que tramitam apensadas: o PLP 197/01, do deputado Milton Monti (PR-SP); o PLP 310/02, do deputado João Dado (PDT-SP); o PLP 328/02, da Comissão de Legislação Participativa; e os PLPs 333/06 e 345/06, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que não há nenhuma incompatibilidade entre os projetos e a Constituição. Por isso, ele recomendou a aprovação da matéria. Tramitação A Comissão de Finanças e Tributação, que analisou anteriormente as propostas, votou pela rejeição de todas elas. A decisão final cabe ao Plenário.

09/06/2008 Finanças aprova Conselho Federal de Cabeleireiros

Finanças aprova Conselho Federal de Cabeleireiros

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 4 o Projeto de Lei 4111/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria o conselho federal e os conselhos regionais de cabeleireiros e barbeiros. Os conselhos vão orientar, normatizar e fiscalizar o exercício dessas profissões.Segundo o projeto, os cabeleireiros e os barbeiros só poderão trabalhar se estiverem inscritos no conselho, ao qual pagarão anuidade. Os que infringirem as regras do conselho regional pagarão multas entre 20% e 100% do valor da anuidade, independentemente de outras sanções legais.O relator da proposta na comissão, deputado Vignatti (PT-SC), ressaltou que a medida não altera os tributos e contribuições em vigor e que os conselhos federal e estadual terão autonomia administrativa e financeira.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.