5.14.2008

21/04/2008 Ex-grevistas pressionam por indenizações

Ex-grevistas pressionam por indenizações
Entidades de sindicalistas, servidores e militares fazem lobby no Congresso para reconhecimento do status político de paralisações

Comissão parlamentar composta por deputados sugeridos pelas associações analisa estender benefícios ao período democrático
UOL.com.br
CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA
RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCAL

Um grupo de 21 entidades de funcionários públicos, sindicalistas e militares movimenta um lobby no Congresso que pretende ampliar concessões de anistia a fim de obter indenizações na comissão vinculada ao Ministério da Justiça. O grupo conta com o apoio de partidos de esquerda e da boa vontade das instâncias federais.
"Conversamos com a autora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estará fazendo articulações políticas para apresentar o relator naquela comissão para, posteriormente, fazermos lobby junto àquela comissão", diz uma carta da Fentect (federação nacional dos funcionários dos Correios). "Pedimos a todos os sindicatos filiados nacionalmente que vistam a camisa do projeto [de lei] 7.320 e façam lobs [sic] políticos em seus Estados para alcançarmos mais essa vitória", afirma outra carta da entidade.
O projeto de lei citado, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a reintegração de trabalhadores demitidos "por participação em greve ou perseguição política desde 1989". A proposição amplia o previsto na lei 11.282/ 06, que anistiou ex-funcionários dos Correios.

Avalanche de processos
Desde sua criação em 2002, a Comissão de Anistia recebeu mais de 60 mil pedidos de indenização. Deferiu reparações econômicas a 9.620 pessoas, num total de R$ 2,9 bilhões (só R$ 99 milhões foram pagos até agora). Caso os grupos de pressão tenham sucesso, espera-se uma avalanche de mais de 100 mil processos.
A primeira vitória dos grupos de pressão ocorreu no início do mês, com a criação, no Congresso, de uma Comissão Especial para "fiscalizar a aplicação das leis de anistia". Os nomes dos deputados que comporiam a comissão foram sugeridos pelas associações, como revela a cópia de uma carta enviada pelas entidades à presidência da Câmara em setembro de 2007.
Dos 17 deputados titulares da comissão, oito nomes fazem parte da carta, incluindo Daniel Almeida (PC do B-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), respectivamente presidente e vice da comissão. Faria de Sá foi o relator do PL 7320. Também está na pauta da comissão a aplicação das leis 10.559/02 e 8.878/ 94, além da 10.790/03, que anistiou dirigentes ou representantes sindicais. "Há muita pressão para a anistia das vítimas dos planos Collor, Bresser e da privatização do governo FHC", afirma Almeida.

Metalúrgicos do ABC

Por enquanto, Almeida quer resolver o problema de 171 antigos colegas do pólo petroquímico de Camaçari (BA). "Esses companheiros foram demitidos na greve geral de 1985 e merecem a anistia. O movimento foi político." O mesmo argumento é usado por mais dez categorias cujos processos serão julgados em bloco. As associações apostam no reconhecimento do status político de greves gerais de 1978 a 1987.
A fatia das associações no bolo de R$ 2,9 bilhões concedidos pela Comissão da Anistia pode chegar a R$ 300 milhões. O anistiado tem de pagar 10% do valor da indenização ao advogado e 1% para a associação.
Na fila das chamadas sessões temáticas há cerca de 3.000 casos de ex-metalúrgicos, militares, petroquímicos, bancários e petroleiros. Sem contar os mais de 2.000 recursos. Até agora são mais de 3.400 processos. Só de ex-funcionários dos Correios são 1.200, segundo Guarabira Pereira de Souza, dirigente da Anapect (Associação Nacional de Anistiados Políticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Ele informou que cerca de 600 casos foram analisados no passado, 400 foram deferidos e 200 indeferidos.
"Houve erro nos cálculos de indenização. Vamos recorrer", disse Souza. Um dos recursos será de Antônio Lisboa, anistiado e reintegrado aos Correios após ser demitido em 1987. "Depois da greve de 85, me transferiram e dois anos depois me demitiram por justa causa."
João Barbosa Coelho Neto, demitido pela Volkswagen de Taubaté no dissídio coletivo de 1985, está entre os ex-metalúrgicos que buscam reparação.
No processo encaminhado à Comissão de Anistia, ao qual a Folha teve acesso, Neto alegou motivação política para a perda do emprego. Ele disse que encabeçava a "chapa 2" na corrida pela direção do sindicato local.
A causa de Neto é assinada pelo diretor da Abap (Associação Brasileira de Anistiados Políticos), Carlos Fernandes, e o advogado Anderson Bussinger Carvalho, militante do PSTU e secretário-geral do IDHH (Instituto dos Defensores do Direitos Humanos).
No documento, eles alegaram que a "dispensa arbitrária" de Neto e de outros metalúrgicos se deu por "ato de exceção". O episódio, segundo os defensores, "guarda relação intríseca com as punições perpetradas contra os ativistas sindicais desta mesma empresa no ABC paulista". "O requerente e demais companheiros tentavam organizar resistência operária no Vale do Paraíba, ecoando na região o movimento sindical e político iniciado por Lula em São Bernardo do Campo", afirmam Fernandes e Carvalho.

13/05/2008 Relembrando - Lei 10602/2002

Proposição: PL-3752/1997
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP
Data de Apresentação: 22/10/1997
Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Despacho: 18/11/1997 - DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/2002 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Transformado na Lei 10.602/02. DOFC 13 12 02 PAG 027 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1.103/03-PE e MSC 302/02-CN). Razões do Veto: DOFC 13 12 02 Pag 0052 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

13/05/2008 PEC dos Delegados de Polícia é apreciada em primeiro Turno na Câmara - PEC de Arnaldo Faria de Sá

Proposição: PEC-549/2006 Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: 7/6/2006 - Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Legislação Citada

Última Ação:
13/5/2008 -
PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:
24/5/2006
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da PEC 549/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."
31/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) PEC-367/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
1/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/6/2006.
2/6/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
7/6/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 75, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
19/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-75/2007. DCD de 20/03/07 PÁG 10848 COL 02.
26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC-44/2007. DCD 01 05 07 PAG 20039 COL 01
26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC-44/2007.
2/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
8/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
8/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 44/2007, apensada.
12/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
21/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 06 07 PAG 31472 COL 02, Letra A.
8/8/2007 PLENÁRIO (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/8/2007 PLENÁRIO (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Recebimento pela PEC54906, com a proposição PEC-44/2007 apensada.
16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
5/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Apresentação do Parecer do Relator pela aprovação da PEC 549-A/06, com emenda; pela rejeição da PEC 44/2007, apensada; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n.º 1/07-CE e n.º 2/07-CE apresentadas na Comissão Especial, na forma do Parecer do Relator, Deputado Régis de Oliveira(PSC-SP).
12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vieira da Cunha.
2/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1771/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que requer a inclusão na pauta da PEC 549/2006.
3/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
3/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
4/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". publicado no DCD de 05/10/07, Letra b.
16/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1860 de 2007,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento N. 1907/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "Requer a inclusão da PEC 549/2006 na Ordem do Dia".
24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1909/2007, pela Deputada Sandra Rosado, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".Apresentação do Requerimento pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
21/11/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2035/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que "Requer seja incluída na pauta para discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."
12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.
13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD.
18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)
19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2316/2008, pelo Deputado Décio Lima, que Requer Inclusão na Ordem do dia do Plenário da CD da PEC n.º 549 de 2006.
26/3/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento Nº 2460/2008, pelo Deputado Roberto Britto, que solicita a inclusão na Pauta da PEC 549/2008.
8/4/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
16/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
16/4/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
25/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
13/5/2008 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
13/5/2008 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2008 Despachante Documentalista - PL de Arnaldo Faria de Sá, aprovado na Câmara, vai ao Senado Federal

Proposição: PL-773/2007
Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ Data de Apresentação: 18/04/2007
Ementa: Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista a ser comemorado no dia 12 de dezembro.
Despacho: 26/4/2007 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA) PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antônio Carlos Biffi RDF 1 CCJC (Redação Final) - Maurício Quintella Lessa - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) PAR 1 CEC (Parecer de Comissão) PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Waldir Maranhão
Última Ação:
6/5/2008 -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/5/2008 -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 154/08/PS-GSE. Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
18/4/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
26/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
26/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
26/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
3/5/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20699 COL 01.
4/5/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC.
17/5/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
18/5/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/5/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/7/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Waldir Maranhão
11/7/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
12/7/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
17/7/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Waldir Maranhão
17/7/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
8/8/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer
9/8/2007
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/8/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
10/8/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
16/8/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/08/07, Letra A.
21/8/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
22/8/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007)
30/8/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/9/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
24/9/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/3/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2/4/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
2/4/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
8/4/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/08, Letra B.
9/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008).
17/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício SGM-P 498/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhado à CCP
22/4/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
30/4/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
30/4/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
6/5/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/5/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 154/08/PS-GSE.