5.05.2008

05/05/2008 Direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos.

Direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos.
Todo trabalhador doméstico tem direito a carteira assinada e a proteção da Previdência Social. O trabalhador, com mais de 16 anos de idade, que preste serviço de natureza contínua na residência de outra pessoa ou família se enquadra na categoria de doméstico, desde que esse serviço não proporcione lucro para o empregador. Quem trabalha de diarista não se enquadra nessa categoria devido a descontinuidade da atividade.
Estão incluídos nessa categoria a empregada e o empregado doméstico, a governanta, o cozinheiro, o copeiro, a babá, o acompanhante de idosos, o jardineiro, o motorista particular, o vigia e o caseiro (quando o sítio ou local onde trabalha não tem atividades com fins lucrativos), entre outros.
A contribuição para a Previdência é calculada aplicando-se as alíquotas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% sobre a remuneração registrada na carteira, observado o limite mínimo de um salário mínimo e limitada ao teto da Previdência Social que, desde 1º de abril de 2007, é de R$ 2.894,28. Para saber qual alíquota corresponde ao salário do doméstico, basta acessar o site www.previdencia.gov.br ou ligar para o telefone 135.
O recolhimento da contribuição do empregado doméstico é efetuado, em seu nome, pelo empregador doméstico, somado ao percentual que corresponde ao do patrão, que é de 12%.
O trabalhador doméstico que não tem registro em carteira, pode ainda se filiar à Previdência utilizando o Plano Simplificado, que tem uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo. O plano concede os mesmos direitos ao trabalhador, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição.
Direitos previdenciários - O empregado doméstico que mantém o pagamento das contribuições tem direito à aposentadoria por Idade - 65 anos, se homem, e 60, se mulher -, à aposentadoria por Invalidez - quando a perícia médica do INSS o considera total e definitivamente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza - e à aposentadoria por Tempo de Contribuição - 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.
Se inscrito até 16 de dezembro de 1998, o empregado doméstico pode aposentar-se proporcionalmente, desde que tenha 30 anos de contribuição e 53 anos de idade, se homem; e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher. Neste caso, o tempo que faltava, em 16 de dezembro de 1998, para completar o tempo mínimo exigido é acrescido de 40%.
Outros benefícios a que tem direito são o auxílio-doença - pago desde o início da doença ou do acidente de qualquer natureza -, e o salário-maternidade - durante 120 dias, com início 28 dias antes e 91 dias após o parto.
No caso de o segurado empregado doméstico vir a falecer, a sua família tem direito a requerer a pensão por morte. Os dependentes que têm esse direito são, na ordem: o marido, a mulher, o companheiro (a), o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade; ou o pai e mãe; ou o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.
A família do empregado doméstico que for preso, por qualquer motivo, tem direito ao auxílio-reclusão. Têm direito a esse benefício, nesta ordem: o marido, a mulher, o companheiro (a), o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade; ou o pai e mãe; ou o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.
Diarista - Uma das características do empregado doméstico é que este deve efetuar o trabalho de modo contínuo, ou seja, não pode ser eventual nem esporádico, e que visa a atender às necessidades diárias da residência da pessoa, ou seja, o trabalho de todos os dias do mês, com salário mensal. Portanto, o diarista não está incluído na categoria empregado doméstico.
O diarista é, portanto, aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, à pessoa ou família no âmbito residencial. Para fins de contribuição previdenciária, este trabalhador se encaixa na categoria de contribuinte individual.
Empregador - Para estimular a formalização do empregado doméstico, em 2006 o governo federal promoveu outra mudança que beneficia o empregador. Ele poderá deduzir no Imposto de Renda Pessoa Física os 12% que paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e um terço de férias.
Também foi permitido ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição do 13º salário, pela GPS.
Fonte: Randow e Fraga Advogados Associados

05/05/2008 Líderes voltam a negociar desobstrução da pauta


Os líderes da oposição e do governo reuniram-se terça-feira à noite para discutir um acordo para permitir a liberação da pauta do Plenário. Em Plenário, o presidente da Câmara, Arlindo Chináglia, disse que a paralisação das votações não favorece nem o governo nem a oposição. O líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto afirmou que a oposição concorda em desistir da obstrução se houver um entendimento com a base aliada em torno de dois pontos. O primeiro deles é a liberação da pauta durante os meses de maio e junho para votação de projetos escolhidos pelos próprios parlamentares. O líder da Minoria, Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) disse que a oposição quer votar projetos que, na visão do Congresso, sejam do interesse do País.
O segundo ponto, prosseguiu Magalhães Neto, é a construção de um acordo em torno do texto da PEC que muda o rito das MPs. O DEM não concorda, por exemplo, com a ampliação do prazo para votação das medidas provisórias, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) ao projeto. “No primeiro ponto, avançamos bastante”, disse o deputado, que constatou que o governo já concordou em “se autolimitar” na edição de MPs.
Chinaglia avalia que o consenso em relação à proposta será difícil. “É impossível haver consenso em qualquer bancada nessa matéria”, disse. Para ele, os deputados devem fazer um movimento amplo para que, pelo menos, a PEC seja votada em Plenário.
Líder do PPS, Fernando Coruja disse que é hora de oposição e governo buscarem um entendimento. Ele considerou fundamentais dois pontos para se chegar a um acordo sobre o novo rito de MPs: como tramitar os créditos extraordinários e o que será votado depois do fim do trancamento da pauta. Ele defendeu a votação das propostas que tratam de segurança pública.
O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), ressaltou que o rito atual de tramitação das MPs não mais atende à necessidade da Câmara de ter a sua própria pauta, “mas, ao mesmo tempo, é preciso garantir a governabilidade, pois, sem as medidas provisórias, nenhum Poder Executivo pode consegui-la e o País não pode avançar”. Para Rands, a proposta que está em discussão encontra um ponto de equilíbrio, de entrar em vigor de imediato e, ao mesmo tempo, de não trancar a pauta do Congresso Nacional.
Para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é preciso encontrar uma solução para o impasse, pois “a Casa precisa produzir para a sociedade ter uma melhor avaliação do trabalho parlamentar”. (Edvaldo Fernandes e Newton Araújo Jr.)

JORNAL DA CÂMARA

02/05/2008 PRISÃO EM ABAETETUBA - Servidora confirma à CPI denúncia contra juíza

JORNAL DA CÂMARA
A secretária Ana Maria Dias Rodrigues, da terceira vara criminal de Abaetetuba, no Pará, confirmou ontem à CPI do Sistema Carcerário que foi a juíza Clarice Maria de Andrade quem a mandou retroagir a data do pedido da transferência de uma presa menor de idade, de uma cela com mais de 20 homens, na cadeia pública de Abaetetuba, para uma penitenciária feminina.Em audiência pública da CPI, a secretária afirmou que foi ela mesma quem redigiu a certidão, no dia 20 de novembro de 2007. Segundo ela, a juíza Clarice Maria inseriu outra frase no documento e determinou que Ana Maria mudasse a data da certidão para o dia 8 de novembro.O relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse que o depoimento da secretária confirma as afirmações do servidor Graciliano Mota, que também foi pressionado a adulterar a data da certidão pela juíza de Abaetetuba. Foi em razão da denúncia do servidor que o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pediu que a comissão ouvisse Ana Maria Dias Rodrigues para tentar esclarecer os fatos.O relator explicou como Ana Maria relatou a adulteração: “Ela foi para o computador, pegou o modelo que já estava no arquivo, e quando já estava concluindo o ofício, a juíza adentrou no recinto e pediu que ela o modificasse em dois pontos: primeiro, introduzindo a expressão ‘de acordo com as providências solicitadas pelo delegado superintendente’; depois, mandando tirar a data do dia 20 e trocá-la para o dia 7. Portanto, esse depoimento confirma fatos anteriores, que caracterizam a responsabilidade da juíza de adulterar documentos para fugir das responsabilidades.” Domingos Dutra afirmou que a juíza Clarice Maria não só induziu os servidores a confirmar a falsificação mas fez pressão para que eles agissem conforme a sua determinação. Clarice Maria já foi ouvida pelos parlamentares, mas não explicou por que não providenciou a transferência da menor, que já havia sido autorizada pelo delegado Antônio Botelho da Cunha.
(Paulo Roberto Miranda)

02/05/2008 Deputados criticam métodos policialescos do Ministério Público

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chamou o depoimento do procurador da República Guilherme Schelb de "fora de órbita", nesta terça-feira, na CPI das Escutas Telefônicas, da Câmara dos Deputados. E colocou mais lenha na fogueira na polêmica sobre a atuação do Ministério Público (MP) nas investigações criminais.
"Eles precisam fiscalizar as polícias e não executar grampos. Eles inverteram as competências", criticou o parlamentar, para quem o procurador "dissimulou" ao responder que não tinha conhecimento do equipamento Guardião (sofisticado mecanismo de escutas) do MP, comprado há três anos.
“Para quem já fez tanto grampo na vida, ele não respondeu com a verdade; foi dissimulado”, reforçou o parlamentar.
Outra informação dada pelo procurador mal recebida pelos membros da CPI foi que o MP inicia investigações até com base em notícia de jornal. O procurador apresentou como justificativa o fato de muitas vezes a entrada da polícia pode comprometer as investigações iniciadas pelo MP.
“O crime organizado não é organizado à toa. Ele se nutre da corrupção dentro das mais variadas esferas públicas, inclusive dentro do Judiciário”, afirmou. E completou: “Não quero desmerecer o inquérito policial, mas o MP não precisa ficar restrito a ele. O MP pode e deve investigar, quando achar necessário", disse.
Até o relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), ratificou as críticas de Faria de Sá, e questionou o papel do Ministério Público em investigações.
"O MP tem agido como Polícia Judiciária, executando os grampos, e acaba deixando de lado sua função principal que é a de fiscalizar as atividades policiais", explicou Pellegrino, para depois acrescentar que o MP deveria agir com mais cautela. “É preciso cuidado na ânsia de prender bandidos, muitas vezes a lei é desrespeitada”, alertou o parlamentar.
Há poucas semanas, a CPI ouviu o relato de dois policiais rodoviários federais presos vítimas do de um equívoco telefônico ocorrido durante a operação Poeira no Asfalto, da PF. Justamente uma das operações policiais cujas investigações foram feitas com ajuda do MP e da Polícia Rodoviária Federal, em 2003.
Fonte: portal www.vermelho.org.br