4.25.2008

24/04/2008

Quinta-feira, 24 de abril de 2008 NACIONAL
GIRO - Pelo país
Professores - Votação de piso é adiada

Um pedido de vista adiou, para semana que vem, a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional de R$ 950 para os professores do ensino médio da rede pública de ensino. Os integrantes da CCJ querem estudar melhor uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estende o piso para os aposentados. O relator do projeto na comissão, Cezar Schirmer (PMDB-RJ), recomendou a rejeição da emenda. Segundo Faria de Sá, a proposta original não contempla a paridade salarial entre os profissionais aposentados e os da ativa, o que, segundo ele, está previsto na Constituição. O deputado Geraldo Magela (PT-DF), autor do pedido de vista, anunciou que apresentará na semana que vem um voto em separado com um texto para ser negociado com todos os partidos.

24/04/2008 Planalto quer engavetar projetos

Quinta-feira, 24 de abril de 2008
POLÍTICA Planalto quer engavetar projetos

Ugo Braga - Da equipe do Correio

Integrantes do governo federal vêm tentando convencer o presidente da Câmara a deixar de fora da pauta duas propostas que prevêem aumento dos benefícios Emissários do Palácio do Planalto têm feito sondagens, segundo eles bem recebidas, ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para engavetar pelo menos até o próximo ano os dois projetos que aumentam o valor das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social. A idéia é deixar o assunto progredir nas comissões temáticas e, uma vez pronto para o plenário, ficar “adormecido”. Para tanto, bastaria a Chinaglia evocar o impasse gerado pelos dois projetos e condicionar a votação a um amplo e improvável acordo político. A articulação está sendo feita em movimentos discretíssimos nos bastidores do Congresso, porque o Planalto já deixou claro que não concorda com medidas que aumentem os gastos da Previdência Social. Mas como é ano eleitoral, ninguém quer pagar o ônus de rejeitar alta nas aposentadorias. “Mas as associações de aposentados e centrais sindicais já estão se mobilizando para pressionar”, avisa o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), maior defensor dos aposentados no Parlamento. As caravanas começarão a chegar à capital em breve. As duas “bondades” na área previdenciária pertencem ao senador Paulo Paim (PT-RS). A primeira é uma antiga promessa do próprio Luiz Inácio Lula da Silva, que agora não a quer realizar, por motivos econômico-financeiros. O senador apresentou emenda ao Projeto de Lei Nº01 de 2007, mandado ao Congresso pelo governo e que trata da política de reajuste para o salário mínimo — a proposta é aumentá-lo até 2023 pela soma da inflação anual e do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB). A emenda de Paim estende tal maravilha a todos os benefícios da Previdência. Em resumo, oferecerá pelos próximos 15 anos ganhos reais aos vencimentos de 25 milhões de aposentados que recebem mais de um salário mínimo. Para o caixa da Previdência, segundo cálculos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), seria um gasto extra de R$ 4,5 bilhões, com o qual o governo não quer arcar para não agravar o déficit de R$ 44,8 bilhões registrado no ano passado. Paim também conseguiu aprovar, com ajuda do DEM e do PSDB, projeto de lei que extingue o fator previdenciário. Trata-se do artifício aprovado em 1999 para estimular os trabalhadores a retardarem o pedido de aposentadoria. Por ele, quando o contribuinte decide parar de trabalhar, recebe um benefício equivalente à média dos últimos cinco anos de contribuição, multiplicada por uma variável que leva em conta a idade, a expectativa de vida da população e o tempo de contribuição. Em resumo, o fator faz com que as aposentadorias sejam menores. E cresçam somente se o trabalhador ficar mais tempo no batente.

24/04/2008 Câmara prorroga prazo para registro de armas

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a aprovação da medida significa que a Câmara está “respeitando o resultado do referendo que ocorreu no País, quando a população votou contra o desarmamento”. O deputado defendeu apenas uma “correção” na medida para permitir o uso de armas pelos guardas municipais também fora do horário de serviço. “Os guardas são conhecidos, se retirarmos sua arma, retiramos sua condição de reação, caso seja atacado”, argumentou. Destaque que permitir isso foi rejeitado pelo Plenário.

24/04/2008 Reforma Tributária deve incluir debate sobre terceiro setor

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que, apesar de o projeto precisar de aperfeiçoamento, o governo teve o mérito de não editá-lo como medida provisória. “Agora, nós temos de dar celeridade ao debate, para que o governo não nos acuse de parar a discussão e mande uma MP”, advertiu.

24/04/2008 Relator diz que enviará dúvidas sobre anistia ao Executivo

Relator diz que enviará dúvidas sobre anistia ao Executivo

O relator da Comissão Especial da Lei da Anistia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pediu que todas as entidades encaminhem as dúvidas e questionamentos que tiverem quanto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, para que a comissão da Câmara possa apresentar ao Executivo futuramente.Segundo o relator, a próxima audiência pública da comissão especial será no dia 30 de abril, para ouvir os ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Justiça, Tarso Genro; e do Planejamento, Paulo Bernardo.

24/04/2008 BEBIDAS ALCOÓLICAS - Câmara permite venda em rodovias urbanas

BEBIDAS ALCOÓLICAS - Câmara permite venda em rodovias urbanas


Fonte Liderança do PTB



O Plenário aprovou ontem o projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) à MP 415/08, que proíbe a venda de bebida alcoólica à beira de rodovias federais. As principais mudanças em relação ao texto do Executivo são a proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue e a permissão de venda em áreas urbanas por onde passam as rodovias. A MP será votada agora pelo Senado.Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, em qualquer quantidade, passa a ser infração gravíssima, punida com multa de cinco vezes o valor desse tipo de infração e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, a carteira de motorista é apreendida e o veículo é retido até a apresentação de condutor habilitado. O condutor envolvido em acidentes de trânsito ou parado para fiscalização que se recusar a se submeter a testes para verificar a influência do álcool receberá essas mesmas penalidades.
O único destaque para votação em separado (DVS) aprovado, de autoria do DEM, excluiu do texto a multa proposta pelo relator para quem levasse bebida alcoólica no veículo fora do compartimento de bagagem ou de carga.
Estradas ruraisA proibição da venda de bebidas alcoólicas continua a existir em áreas não urbanas e atinge a chamada faixa de domínio (trecho que margeia a rodovia em ambos os lados) e os acessos diretos à rodovia. O comerciante que desrespeitar a proibição está sujeito a multa de R$ 1,5 mil. Na reincidência, ela é aplicada em dobro, juntamente com suspensão de funcionamento por até um ano. O comércio de beira de rodovia deve fixar aviso dessa proibição em local de ampla visibilidade, sob pena de multa de R$ 300.
A fiscalização da comercialização de bebidas alcoólicas será feita pela Polícia Rodoviária Federal, mas os municípios e o Distrito Federal poderão realizá-la por meio de convênios, mantendo comunicação com a polícia, com o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a reincidência para a suspensão da autorização de funcionamento.
Leal lembrou que no estado de São Paulo a venda de bebidas alcoólicas é proibida desde a década de 1980, com aval jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF) quando quiseram contestar a lei estadual. “Não é de comércio ou trânsito que a medida provisória cuida. Ela cuida é da vida de cada brasileiro”, afirmou.
Ao contrário do que ocorre atualmente, a MP aprovada pela Câmara também permite a prisão em flagrante do condutor que tenha provocado acidente de trânsito com vítima se ele conduzia o veículo sob a influência de álcool, participava de “rachas” ou conduzia o veículo em acostamento, na contra-mão ou se transitava em velocidade 50 Km/h superior à máxima da via.
A concentração de álcool no sangue igual ou superior a seis decigramas por litro passa a ser usada para caracterizar o crime de conduzir veículo em via pública sob a influência de álcool, sujeitando-se a detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão da permissão ou habilitação ou mesmo a proibição de obtê-las. O uso de qualquer substância psicoativa, como cocaína e outras drogas semelhantes, que determine dependência implica a mesma penalidade.
Polêmica no carnavalSegundo o Departamento Nacional de Trânsito, os 300 mil acidentes por ano no Brasil causam 30 mil mortes e deixam 350 mil feridos. O custo anual estimado para o País é de R$ 10 bilhões. Editada em 21 de janeiro de 2008, a MP concedeu dez dias para que todos os comerciantes se adequassem à nova regra. O governo queria testar a restrição no feriado de carnaval. A proibição causou polêmica desde o início, motivando associações comerciais e proprietários individuais a entrarem com mandados de segurança e ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Os representantes do setor alegam que a MP provoca demissões e prejudica os comerciantes tentando evitar que as pessoas que bebam venham a dirigir. O governo e a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro defenderam a MP por permitir colocar em pauta a discussão de ações para diminuir o consumo de bebidas alcoólicas.
Na avaliação de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a MP é “carnavalesca”. Para ele, em vez de punir o estabelecimento comercial, é preciso consertar as estradas e combater o motorista que dirige alcoolizado. Para o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), a MP coloca a Polícia Rodoviária Federal para vigiar “botecos na beira da estrada”. Ele considerou inconstitucional a proposta por criar dois tipos de cidadãos: os urbanos e os suburbanos.

24/04/2008 Anistiados cobram cumprimento de leis para demitidos

Anistiados cobram cumprimento de leis para demitidos

Entidades civis e militares cobraram nesta quarta-feira, em comissão especial da Câmara, o cumprimento das leis que tratam da anistia a servidores demitidos. As críticas mais contundentes foram dirigidas à Comissão Especial Interministerial, que funciona no Ministério do Planejamento, e à Comissão de Anistia, do âmbito do Ministério da Justiça. Elas foram acusadas de atrasos e indefinições no julgamento dos processos e de interpretações diferentes para casos idênticos. Algumas entidades também reclamaram de discriminação na concessão da anistia, citando indenizações de alto valor recentemente concedidas a jornalistas. O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Atingidos por Atos Institucionais, capitão José Wilson da Silva, pediu uniformidade na aplicação das leis: "O Estado é uno. É reconhecido o direito num governo e não é no outro? Onde está a horizontalidade na aplicação da lei?" Demitidos por Collor
A representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), Rosa Maria Montenegro de Barros, também pediu rapidez na reintegração dos servidores demitidos por causa do Plano Collor, de 1990. Ela reclamou do não-cumprimento da Lei 8.878/94, que tratou dos demitidos irregularmente no governo do ex-presidente Fernando Collor: "Os anistiados têm de voltar efetivamente a trabalhar, não importa se a empresa esteja concedida, privatizada ou incorporada." Segundo ela, a anistia não é um favor, e sim um direito das pessoas que perderam os empregos "de maneira arbitrária, cruel e absolutamente persecutória". O relator da comissão especial sobre as leis de anistia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), garantiu que os parlamentares vão cobrar do Executivo o cumprimento da legislação: "O Congresso tem de assumir a defesa dessas pessoas, porque a lei não está sendo respeitada. A impressão é que os burocratas de plantão querem empurrar com a barriga até que os anistiados morram e não tenham direito nenhum".Durante a audiência, representantes das entidades mostraram fotos de pessoas que morreram antes da concretização do direito à anistia.

24/04/2008 Globo - Emenda Arnaldo Faria de Sá

Adiada votação de piso para professores
Globo - Liderança do PTB

Um pedido de vista adiou para a próxima semana a votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), do projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional de R$ 950 para os professores do ensino médio da rede pública de ensino. Os parlamentares da comissão querem estudar melhor uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estende o piso para os professores aposentados. O relator do projeto de lei na CCJ, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RJ), recomendou a rejeição da emenda. De acordo com Faria de Sá, o projeto original não contempla a paridade salarial entre os aposentados e os professores na ativa, o que, segundo ele, está previsto na Constituição."O projeto do piso não contempla os aposentados, e tanto a emenda [à Constituição] 41 quanto a 47 estabelecem a paridade. O projeto do piso está excluindo dos aposentados a paridade, que é constitucional", disse. O deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), contrário a emenda de Faria de Sá, afirmou que a proposta do deputado na verdade estabelece mais direitos aos aposentados do que aqueles já garantidos na Constituição. "O que a emenda do deputado Faria de Sá pretende não é o que está garantido na Constituição. É um plus [aumento], que até considero legítimo, porém quando se estabelece esse piso aqui ele é calculado com base no impacto financeiro, e se eventualmente for aprovada a emenda, fatalmente o impacto para a União, estados e municípios não é o previsto e acordado com o governo", explicou. O deputado Geraldo Magela (PT-DF), autor do pedido de vista, anunciou que apresentará na próxima semana um voto em separado com um texto para ser negociado com todos os partidos." O texto do jeito que foi proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá amplia para aqueles que se aposentaram a partir de 2003 a paridade, e isto é inconstitucional. Este debate certamente se conclui na semana que vem. Vou negociar com todas as partes envolvidas e vou trazer um texto que seja consensual", disse.
Da Agência O Globo

22/04/2008 - Respeito ao Direito Parlamentar

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero formular uma questão de ordem a V.Exa. porque estava em plenário quando ouvi o Deputado Sérgio Petecão apresentar reclamação contra uma ação da Justiça Eleitoral do Acre e da Polícia Federal. Sinceramente, no momento em que a apresentou, não entendi direito. Após a apresentação, solicitei a S.Exa. cópia do mandado que teria recebido. Fiquei indignado, Sr. Presidente, porque é um papel sem timbre da Justiça Eleitoral de um Juiz Eleitoral sem carimbo determinando à Polícia Federal que impeça a festa realizada pelo Deputado Federal Sérgio Petecão. Sr. Presidente, acho um desrespeito para com o Parlamentar que a Polícia Federal, ainda que cumprindo decisão da Zona Eleitoral, possa tomar essa atitude. Até porque tive o cuidado de tomá-la em mãos. Não possui timbre da Justiça Eleitoral, nem possui carimbo do Juiz que determinou a ação. Em tese, diz o seguinte: Se constatado, a Polícia Federal deve tomar providência. E o pior, Sr. Presidente, é numa denúncia anônima, segundo informações, o Juiz deve tomar providências. Creio que se tem de respeitar o Deputado Federal. A Mesa, por intermédio de V.Exa., tem de oficiar quer à Justiça Eleitoral do Acre, quer à Polícia Federal de que forma se toma uma atitude dessas contra um Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Quero pedir informação a V.Exa. A determinação da Justiça Eleitoral do Estado junto à Polícia Federal foi para fazer que ação?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Se constatada a festa, que realmente se realizou. Era um aniversário.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Era festa de quem? Do PMN ou do Deputado?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Do PMN.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Eu havia entendido que era do PMN. Portanto, não foi uma ação — pelo menos na primeira interpretação que dei quando ele falou da tribuna — , não teria sido uma ação específica contra um Deputado Federal — o que não significa que eu esteja de acordo com a ação — , mas foi uma ação contra o PMN, do qual o nosso prezado Petecão é Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Eu estou informando ao senhor que foi uma festa do PMN, mas o mandado é contra o Deputado Sergio Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Na condição de Presidente do PMN. De qualquer maneira, eu vou remeter à Procuradoria da Câmara, a fim de analisar em todos os seus aspectos e, a partir dali, dependendo do que nos responder, nós teremos a iniciativa, O.k.?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Obrigado a V.Exa. por preservar o direito do Parlamentar federal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Claro.

22/04/2008 - Em defesa das Guardas Municipais - Porte de Arma

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Para encaminhar a favor, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o destaque que proponho quer suprimir a expressão quando em serviço. Ao suprimir a expressão quando em serviço, fica garantido que aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas seja autorizado o porte de armas. Sr. Presidente, é apenas nas regiões. metropolitanas. E vou dar um exemplo. A Grande São Paulo é uma região metropolitana. Vamos poder ter cidades em que se tenha o porte de arma pleno e o porte de arma parcial. É uma total incoerência! Na verdade, aquele que usa arma de fogo para delinqüir tem a liberdade de usar a arma de fogo a qualquer hora, em qualquer tempo; e o guarda da região metropolitana só poderá utilizar arma de fogo quando em serviço. Aí, a minha pergunta: quando ele vai ao serviço ou quando ele deixa o serviço e vai para casa, ele pode estar totalmente exposto? É só pegar um dado e ver quantos guardas municipais morreram quando iam para o serviço ou quando deixaram o serviço, porque estavam desprevenidos.Essa condição da arma de fogo não é para todos os guardas municipais, é apenas para aqueles da região metropolitana. O texto está bem claro: Aos integrantes das guardas municipais que integrem regiões metropolitanas será autorizado o porte. Eu suprimo apenas a expressão quando em serviço. E por que eu suprimo a expressão quando em serviço? Porque sabemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que eles ficam altamente vulneráveis. Nós quase demonstramos a situação quando da votação anterior, da emenda do Deputado Onyx Lorenzoni, que poderíamos estender também aos guardas prisionais e aos guardas portuários. Como não foi atendida aquela emenda do Deputado Onyx Lorenzoni, que pelo menos este DVS seja aprovado, para atender aos guardas civis das regiões metropolitanas. Este é um DVS que todos aguardam com ansiedade, porque é difícil, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ser guarda civil municipal e ainda não ter a proteção do porte de arma no momento em que vai para o serviço ou em que deixa o serviço. É só perguntar aos Deputados que são da região da grande área metropolitana se existe na região metropolitana posição uníssona, em que a situação de garantia de segurança é a mesma numa grande e média cidade dentro de uma região metropolitana.Portanto, Sr. Presidente, em defesa dos guardas metropolitanos, peço o apoio dos senhores, para suprimir a expressão quando em serviço. Todos, portanto, da região metropolitana terão o direito ao porte de arma, para defesa não apenas de si mas da própria sociedade.

22/04/2008 Registro Posse Presidente STF, Inaugurações em São Paulo

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para uma breve comunicação, concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar com satisfação a inauguração, no dia de ontem, de duas estações do trem de superfície em São Paulo: a de Jardim Primavera e a do Grajaú. Jurubatuba até Interlagos foi uma extensão reclamada por toda aquela população. Agora estamos aguardando que também chegue a Varginha, porque bem próximo de Paneleiros será o grande anseio de toda aquela população. Os trens, de cuja inauguração tive oportunidade de participar no dia de ontem, são chamados de metrô de superfície, o que é uma grande conquista. Aproveito também a oportunidade para cumprimentar a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, pela inauguração, na última sexta-feira, da TV Justiça digital, que ocorreu em São Paulo, no Tribunal Regional Federal, com a presença da Presidenta do Tribunal, Dra. Marli Ferreira. Essa inauguração mostrou a grande comunicação que a TV Justiça tem com a sociedade de maneira geral.Por ter sido um dos últimos atos da Ministra Ellen Gracie, quero cumprimentá-la pelo período em que esteve à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, com uma atuação impecável, digna de elogios e cumprimentos. Quero fazê-lo desta tribuna. Já o fiz anteriormente, quando da inauguração da TV Justiça digital, mas, sem dúvida, é preciso fazer publicamente esse registro pela condição que a Ministra Ellen Gracie deu àquele Tribunal. Como primeira mulher que ascende ao Supremo Tribunal Federal, sem dúvida, teve atuação ímpar e impecável. Por isso tenho a satisfação de fazer esse importante registro desta tribuna. A partir da próxima semana, o novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, tenho certeza de que dará continuidade a esse trabalho, não só no STF, como também no Conselho Nacional de Justiça, pois, a partir da Emenda nº 45, teve importante atuação no sentido da valorização do trabalho da Justiça. A sociedade, de maneira geral, espera que o trabalho desse Conselho seja ampliado. Em São Paulo, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, participamos de uma solenidade no Juizado Especial Previdenciário, que, quando inaugurado, foi, sem dúvida, um grande avanço, mas depois, lamentavelmente, por falta de juízes designados, falta de apoio estrutural e administrativo, deixou a desejar. Contudo, agora, com essas decisões, poderá ter novo incremento. Tenho certeza de que todos esperam por isso.
Obrigado, Sr. Presidente.

24/04/2008 Arnaldo Faria de Sá parabeniza Contabilistas





























Discurso proferido pelo Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados de 23 de abril de 2008

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados:

Comemorar uma data ou aniversário é trazer à memória, fazer recordar de forma solene e festiva um determinado momento. O dia 25 de abril é um desses dias que merece uma comemoração de forma toda especial. É o dia do contabilista, profissional de cujo trabalho dependem as empresas e demais entidades sob os mais variados aspectos. O profissional da contabilidade tem sido continuará sendo indispensável à sociedade.
"Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro".
Com esta frase, dita no meio de um discurso de agradecimento a uma homenagem que recebia da Classe Contábil, o Senador e Patrono dos Contabilistas, João Lyra, instituiu o Dia do Contabilista, prontamente adotado pela classe contábil e, atualmente, oficializado em grande número de municípios. Era o ano de 1926.
O Dia do Contabilista foi oficialmente instituído pela Lei Estadual nº 1989, em 23 de maio de 1979.
A profissão contábil é fértil quanto às oportunidades e campos de atuação. Por intermédio do ser trabalho e do seu juízo, o contabilista (contador ou técnico em contabilidade), pode exercer suas atividades nas mais diversas funções, tais como, assessor, analista, auditor, perito, consultor, professor, dentre outras. Neste contexto o contabilista registra, quantifica, projeta, analisa, avalia, orienta e produz outros elementos, de cuja essência, dependem os organismos econômicos, administrativos e financeiros, sobretudo para decidir, manter ou reorientar as ações e os rumos dos negócios e a gestão das organizações.
A atividade contábil, pela sua grandeza, se fundamenta em princípios, leis e outras normas decorrentes das relações sociais entre pessoas, empresas e instituições em geral, sendo portanto, vinculada à área das ciências sociais aplicadas, com implicações em toda a comunidade.
Sabe-se que dentre os elementos mais desejados pela sociedade moderna, o patrimônio ocupa lugar de destaque, estando para muitos na primeira fila na ordem de preferência, sem prejuízo, entretanto, dos bens morais e da grandeza ética que cada um deve possuir. Este patrimônio é o objeto fundamental da contabilidade, e se constitui em ponto de convergência sobre o qual incidem estudos e pesquisas no campo contábil, especialmente nos seus aspectos qualitativos e quantitativos, observando suas variações, quando este patrimônio está vinculado a pessoas, empresas e todas as demais entidades, em que suas decisões quando tomadas dentro da boa técnica, são sustentadas pelas informações produzidas pela contabilidade.
Algumas atividades, dada a sua importância no âmbito social, foram recepcionadas pela Constituição Federal. A nossa Carta Magna, norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê no capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, terão que obedecer à legislação específica de cada caso (CF, art. 5.º, inciso XIII).
Embora afirme que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, faz restrição quando se trata do exercício profissional e diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A profissão contábil é uma destas atividades a que se refere a Constituição Federal e foi regulamentada por legislação federal (Decreto-Lei 9295/46, com modificações posteriores), em cujo dispositivo, dentre outras providências, foram instituídas as duas categorias profissionais até hoje existentes: a de Contador e a de Técnico em Contabilidade, com prerrogativas e atribuições bem definidas para cada caso. Como ampliação da regulamentação profissional, existem inúmeros dispositivos legais de âmbito federal, especialmente as resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais, bem como o Código de Ética Profissional do Contabilista.
Ainda em decorrência da sua posição de destaque na sociedade, o Código Civil reservou à contabilidade e aos contabilistas, dois capítulos nos quais são tratadas as mais variadas questões de interesse da comunidade contábil brasileira, dando, portanto, maior visibilidade à profissão e por via de conseqüências um acréscimo de responsabilidade. Diante de sua imensa inserção social e para a sintonia entre a sua grandeza e o seu exercício no dia a dia, o contabilista deve manter-se sempre atento aos bons procedimentos éticos, sobretudo no que se refere à honestidade, dignidade e liberdade profissional.
O Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá, sobre honestidade, assim se manifesta (Ética Profissional, Atlas, 2004, p.189): “se algo é confiado a alguém, seja o que for, passa a requerer a fiel guarda, a lealdade, a sinceridade e um propósito firme de intransigente probidade. Tudo isto se consubstancia no respeito para com o que é de terceiros, como tributo à confiança que é depositada; tais atos, quando praticados no campo da virtude, caracterizam a honestidade”.
No exercício profissional o contabilista não deve, em hipótese nenhuma, desviar-se da prática da honestidade e dignidade. A autoridade moral de qualquer pessoa é sem dúvida o elemento mais positivo em uma relação social ou profissional e faz a diferença no momento da contratação e prestação dos serviços profissionais, tendo, portanto, conseqüências positivas também em termos de valor de honorários. A honra e o decoro representam a base da correção moral de qualquer profissional, que no exercício das suas atividades deve manter sua independência e autonomia que lhe garantirão sua liberdade profissional.
Neste memorável dia 25 de abril, data em que comemoramos no Brasil o dia do contabilista, associam-nos às considerações acima sobre sua importância e responsabilidade perante a sociedade, por entender que é sempre oportuno destacamos os aspectos relevantes que tornam os contabilistas, profissionais merecedores de reconhecimento e elevado valor social.
O presidente do Sindcont-SP participou da solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Santos - Sinconsantos, que aconteceu no último dia 29 de fevereiro, no auditório do Clube Rotary, em Santos (SP), com a presença de cerca de 100 personalidades do mundo contábil, político e empresarial.
Parabenizamos, nesta oportunidade, o Presidente do Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo, José Heleno Mariano, o Presidente da FENACON Valdir Pietrobon, Vice-Presidente Institucional, Antonio Marangon, aos Senhores José Maria Chapina Alcazar, Presidente do SESCON SP e AESCON SP, também ao Contador Sergio Prado de Mello, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de SP (CRC SP), meu abraço e cumprimentos ao Contador Carlos José de Lima Castro; nossos cumprimentos ainda a Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidenta Conselho Federal de Contabilidade.
PARABÉNS A TODOS OS CONTABILISTAS DO BRASIL.