3.06.2008

06/03/2008 PEC de Arnaldo concede benefício a policiais que atuaram na ditadura


PEC de Arnaldo concede benefício a policiais que atuaram na ditadura


A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 195/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina a promoção para o posto, cargo ou classe imediatamente superior ou a passagem para a inatividade dos policiais que se encontravam na ativa entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979 e que agora são inativos. O benefício inclui integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, das polícias militares, dos corpos de bombeiros e das polícias civis dos estados. De acordo com a PEC, o benefício não será aplicado àqueles que ordenaram ou praticaram tortura.
Ainda segundo o texto proposto por Arnaldo Faria de Sá, o apostilamento do título de passagem terá validade a partir do deferimento do requerimento pelo órgão competente. A medida não gerará nenhum direito pecuniário retroativo. União, estados e Distrito Federal editarão lei complementar para disciplinar a aplicação da emenda constitucional no prazo de 180 dias após sua publicação.
O deputado Arnaldo Faria de Sá ressalta que a Lei 10.599/02, que regulamentou a Constituição no que diz respeito à anistia, contemplou "somente aqueles que na clandestinidade atuaram e sofreram lesões dos seus direitos por se oporem ativamente contra o regime autoritário da época". Promoções, indenizações, reversões ao serviço ativo, entre outras medidas, foram concedidas.
Por outro lado, o deputado petebista lembra que "aqueles que não tinham alternativas, a não ser a obediência às leis, aos regulamentos e ao poder de mando, e que tiveram também prejuízos em seus direitos, ficaram à margem do dispositivo reparador".
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por comissão especial.

05/03/2008 Projeto veda condenado por pirataria em rádio comunitária - Agência Câmara

Projeto veda condenado por pirataria em rádio comunitária
J. Batista

Galli: condenação pela exploração de rádio pirata torna o cidadão incompatível com a responsabilidade na gestão de emissora. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2480/07, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que proíbe a participação, na direção de instituições autorizadas a prestar o serviço de rádio comunitária, de pessoas condenadas pelo crime de execução ilegal de serviço de radiodifusão. A proposta altera a Lei 9.612/98, que regulamentou o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Pelas normas em vigor, as únicas exigências para os dirigentes de rádios comunitárias é que sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e que mantenham residência na área da comunidade atendida.No entendimento do autor, a condenação pelo crime de exploração de rádio pirata torna o cidadão incompatível com a responsabilidade necessária para a gestão de uma emissora comunitária.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 4186/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também propõe mudanças na Lei 9.612/98. Os textos serão analisados pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.