3.04.2008

03/03/2008 Agência Câmara - Informativo do PTB





PEC concede benefício a policiais que atuaram na ditadura
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 195/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina a promoção para o posto, cargo ou classe imediatamente superior ou a passagem para a inatividade dos policiais que se encontravam na ativa entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979 e que agora são inativos. O benefício inclui integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, das polícias militares, dos corpos de bombeiros e das polícias civis dos estados. De acordo com a PEC, o benefício não será aplicado àqueles que ordenaram ou praticaram tortura. Ainda segundo o texto, o apostilamento do título de passagem terá validade a partir do deferimento do requerimento pelo órgão competente. A medida não gerará nenhum direito pecuniário retroativo. União, estados e Distrito Federal editarão lei complementar para disciplinar a aplicação da emenda constitucional no prazo de 180 dias após sua publicação.O autor da proposta ressalta que a Lei 10.599/02, que regulamentou a Constituição no que diz respeito à anistia, contemplou "somente aqueles que na clandestinidade atuaram e sofreram lesões dos seus direitos por se oporem ativamente contra o regime autoritário da época". Promoções, indenizações, reversões ao serviço ativo, entre outras medidas, foram concedidas.Por outro lado, Faria de Sá lembra que "aqueles que não tinham alternativas, a não ser a obediência às leis, aos regulamentos e ao poder de mando, e que tiveram também prejuízos em seus direitos, ficaram à margem do dispositivo reparador".




TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por comissão especial.