2.15.2008

14/02/2008 - Projeto de previdência de servidor perde prioridade sem CPMF

Projeto de previdência de servidor perde prioridade sem CPMF14/02/2008


por Antônio Augusto de Queiroz, do DIAP



O ajuste nas contas públicas que o governo será forçado a fazer em razão da perda da CPMF terá como uma das conseqüências imediatas perda de prioridade na tramitação do Projeto de Lei 1.992, de 2007, que institui a previdência complementar para o servidor público.A explicação para isto é que a adoção da previdência complementar no Serviço Público Federal, além da perda de receita da ordem de 11% da folha na parcela que exceda ao teto do regime geral — atualmente de R$ 2.894,28—, implica na União também ter de pagar 7,5% para o fundo, como quota do patrocinador. Isso corresponderia a um prejuízo de 18,5% sobre a folha para os futuros e atuais servidores que optassem pela previdência complementar.Numa conjuntura de escassez de recursos, que exige do Governo corte de diversas despesas, inclusive de investimento e de pessoal, seria uma insanidade aprovar o projeto de previdência complementar, cuja conseqüência seria a perda de receita e o aumento de despesa. Registre-se que o pagamento dessa eventual despesa com a previdência complementar seria custeado com os recursos reservados para a expansão da folha de pessoal, ou seja, sairia do dinheiro reservado para reajuste de pessoal, que sofrerá forte redução na previsão orçamentária para 2008.Além da perda de receita, o projeto — que aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, — cria um fundo de pensão único para a União (incluindo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário), o quê é contestado pelo Legislativo e, principalmente, pelo Judiciário, que defendem fundos próprios.Segundo o desenho do Fundo de Previdência do Servidor (Funpresp), os servidores públicos federais seriam vinculados ao Regime Próprio e pagariam a alíquota de 11%, até o atual teto do Regime Geral de Previdência Social. Isso ficaria ao cargo do INSS, atualmente fixado em R$ 2.894,28, sendo-lhe facultado optar, no caso dos novos, ou aderir, no caso dos atuais servidores, à previdência complementar na parcela de sua remuneração que exceda a esse valor.A alíquota de contribuição para o fundo seria de 7,5%, tanto do servidor (participante), quanto do Governo (patrocinador) e o plano seria exclusivamente de benefício definido, ou seja, dependeria exclusivamente das reservas que cada servidor viesse a acumular.A previdência complementar, uma vez transformado o Projeto em Lei, passaria a funcionar 120 dias após a autorização de funcionamento ser expedida pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. A partir dessa data, todo servidor admitido seria vinculado ao Regime Próprio apenas até o teto do INSS, mas poderia optar pela previdência complementar na parcela superior a esse teto. Já os atuais servidores teriam 180 dias para aderir ao fundo de pensão.O atual servidor que aderisse à previdência complementar teria a vantagem de reduzir de 11% para 7,5% a alíquota de contribuição na parcela que excede ao teto do INSS (R$ 2.893,28). Além disso, teria direito a um benefício diferido relativo ao período em que contribuiu pela totalidade da remuneração, mas perderia o direito à integralidade e sua complementação de aposentadoria, e passaria a depender das reservas acumuladas, que, por sua vez, dependeria dos humores do mercado.Não bastassem o problema da perda de receita e aumento de despesa, a inconformidade dos poderes Legislativo e Judiciário com o fundo único, a polêmica em relação ao desenho do plano, ainda existe o questionamento sobre a legalidade de se aprovar um projeto de lei instituindo uma fundação para operar o fundo de pensão , sem que a lei complementar exigida para autorizar a criação de fundações públicas (PLP 92/07) tenha sido aprovada.O cenário em relação ao PL 1.992/07, portanto, é de indefinição. A tendência é que, pelas razões expostas, a matéria seja excluída das prioridades do Governo para 2008. Só uma grande pressão do mercado, atualmente com outras preocupações mais emergenciais, poderá impulsionar a votação da previdência complementar no serviço público para vigorar em 2009. Pode ocorrer com esse projeto o mesmo que aconteceu com o projeto de lei complementar sobre dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998) que se arrasta no Congresso há anos sem definição.
Fonte: DIAP


14/02/2008 - Projeto de previdência de servidor perde prioridade sem CPMF

Projeto de previdência de servidor perde prioridade sem CPMF14/02/2008

por Antônio Augusto de Queiroz, do DIAP

O ajuste nas contas públicas que o governo será forçado a fazer em razão da perda da CPMF terá como uma das conseqüências imediatas perda de prioridade na tramitação do Projeto de Lei 1.992, de 2007, que institui a previdência complementar para o servidor público.A explicação para isto é que a adoção da previdência complementar no Serviço Público Federal, além da perda de receita da ordem de 11% da folha na parcela que exceda ao teto do regime geral — atualmente de R$ 2.894,28—, implica na União também ter de pagar 7,5% para o fundo, como quota do patrocinador. Isso corresponderia a um prejuízo de 18,5% sobre a folha para os futuros e atuais servidores que optassem pela previdência complementar.Numa conjuntura de escassez de recursos, que exige do Governo corte de diversas despesas, inclusive de investimento e de pessoal, seria uma insanidade aprovar o projeto de previdência complementar, cuja conseqüência seria a perda de receita e o aumento de despesa. Registre-se que o pagamento dessa eventual despesa com a previdência complementar seria custeado com os recursos reservados para a expansão da folha de pessoal, ou seja, sairia do dinheiro reservado para reajuste de pessoal, que sofrerá forte redução na previsão orçamentária para 2008.Além da perda de receita, o projeto — que aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, — cria um fundo de pensão único para a União (incluindo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário), o quê é contestado pelo Legislativo e, principalmente, pelo Judiciário, que defendem fundos próprios.Segundo o desenho do Fundo de Previdência do Servidor (Funpresp), os servidores públicos federais seriam vinculados ao Regime Próprio e pagariam a alíquota de 11%, até o atual teto do Regime Geral de Previdência Social. Isso ficaria ao cargo do INSS, atualmente fixado em R$ 2.894,28, sendo-lhe facultado optar, no caso dos novos, ou aderir, no caso dos atuais servidores, à previdência complementar na parcela de sua remuneração que exceda a esse valor.A alíquota de contribuição para o fundo seria de 7,5%, tanto do servidor (participante), quanto do Governo (patrocinador) e o plano seria exclusivamente de benefício definido, ou seja, dependeria exclusivamente das reservas que cada servidor viesse a acumular.A previdência complementar, uma vez transformado o Projeto em Lei, passaria a funcionar 120 dias após a autorização de funcionamento ser expedida pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. A partir dessa data, todo servidor admitido seria vinculado ao Regime Próprio apenas até o teto do INSS, mas poderia optar pela previdência complementar na parcela superior a esse teto. Já os atuais servidores teriam 180 dias para aderir ao fundo de pensão.O atual servidor que aderisse à previdência complementar teria a vantagem de reduzir de 11% para 7,5% a alíquota de contribuição na parcela que excede ao teto do INSS (R$ 2.893,28). Além disso, teria direito a um benefício diferido relativo ao período em que contribuiu pela totalidade da remuneração, mas perderia o direito à integralidade e sua complementação de aposentadoria, e passaria a depender das reservas acumuladas, que, por sua vez, dependeria dos humores do mercado.Não bastassem o problema da perda de receita e aumento de despesa, a inconformidade dos poderes Legislativo e Judiciário com o fundo único, a polêmica em relação ao desenho do plano, ainda existe o questionamento sobre a legalidade de se aprovar um projeto de lei instituindo uma fundação para operar o fundo de pensão , sem que a lei complementar exigida para autorizar a criação de fundações públicas (PLP 92/07) tenha sido aprovada.O cenário em relação ao PL 1.992/07, portanto, é de indefinição. A tendência é que, pelas razões expostas, a matéria seja excluída das prioridades do Governo para 2008. Só uma grande pressão do mercado, atualmente com outras preocupações mais emergenciais, poderá impulsionar a votação da previdência complementar no serviço público para vigorar em 2009. Pode ocorrer com esse projeto o mesmo que aconteceu com o projeto de lei complementar sobre dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998) que se arrasta no Congresso há anos sem definição.
Fonte: DIAP

14/02/2008 Contribuição não pode ser cobrada no ano em que é criada14/02/2008

Contribuição não pode ser cobrada no ano em que é criada14/02/2008

O recolhimento de contribuições sociais somente pode ser exigido no ano seguinte ao de sua instituição. O esclarecimento foi feito nesta terça-feira (12/2) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros acolheram parcialmente Embargos de Declaração da Leroy Merlin, que questionava o recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01 referente ao ano de 2001. A empresa foi representada pela advogada Camilla Guimarães Junqueira Franco, do Gouvêa Viera Advogados.Trata-se da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, com alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal depois que o STJ negou subida de Recurso Extraordinário. Nele, a União contestou decisão de segunda instância, que havia afastado a cobrança da contribuição no exercício de 2001.A União pretendia a aplicação do parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que autoriza a cobrança das contribuições sociais 90 dias depois de sua instituição.O STJ, no entanto, considerou que a contribuição em causa não é para a seguridade social, mas, sim, contribuição social geral. Portanto, segundo o tribunal, se aplica o princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, "b", da Constituição, ficando vedada a cobrança dessas contribuições no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu.O caso, finalmente, chegou ao Supremo por meio de Agravo de Instrumento. Nesta terça-feira, a 2ª Turma julgou Embargos de Declaração apresentados nesse agravo. A Leroy Merlin alegou que havia omissão, na decisão do agravo, por falta de pronunciamento quanto à aplicabilidade do princípio da anterioridade à contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei 110/01.O relator do processo na 2ª Turma, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, “no presente caso, firmou-se a orientação no sentido da não exigibilidade das contribuições sociais antes de 1º de janeiro de 2002”. Por isso, com apoio dos demais membros presentes à sessão, ele acolheu os embargos tão somente para esclarecer que as contribuições sociais só podem ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foi publicada a norma legal que as instituiu. AI 631.654
Fonte: Revista ConJur
Fonte: Revista ConJur.

14/02/2008 Aposentadoria por idade por trabalhadores rurais

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é autor de projeto de lei que prorrogava o prazo para requerimento de aposentadoria por idade por trabalhadores rurais autônomos até dezembro de 2010, também elogiou a MP 410. Ele adiantou que retirará o projeto, uma vez que o objetivo foi alcançado com a medida.

14/02/2008 Medidas Provisórias - Comissão priorizará formas de liberar pauta


Deputados apontam importância de mudanças para resgatar soberania do Congresso

Para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) houve “um avanço” na Emenda Constitucional 32, que proibiu a reedição de MPs. “Mas agora a Câmara acaba sendo a mais prejudicada, porque a medida provisória fica travando a pauta da Câmara permanentemente e, só na fase final, chega ao Senado”, lamentou. Duarte Nogueira (PSDB-SP) disse que, enquanto o Congresso fica “empatado” por medidas provisórias irrelevantes, verdadeiros temas nacionais não entram na pauta, como a regulamentação da Constituição e alterações no Código de Processo Penal. “O Poder Legislativo fica como uma espécie de interruptor ao bel-prazer do Poder Executivo. É ligado quando ele quer e desligado quando ele não quer”, disse. Para Ayrton Xerez (DEM-SP), com as mudanças na tramitação das MPs, o Congresso pode voltar a desempenhar a sua função legislativa, “a sua função de intérprete do sentimento do povo brasileiro”. (Edvaldo Fernandes)