2.08.2008

01/02/2008 Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais


Constitucional: Saúde: Idosa recebe medicamento

A paciente M.L.R., de 80 anos de idade, irá receber gratuitamente o anticoagulante Plavix 75mg. A decisão foi da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantendo sentença do juiz Edmundo José Lavinas Jardim, da comarca de Varginha. O juiz julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela idosa, o qual exigia da Secretaria de Estado de Saúde o fornecimento gratuito do medicamento. No recurso, a secretaria alegou que os laudos médicos apresentados pela paciente não afastam a eficácia dos remédios disponibilizados pelo ente público e que a medicação exigida pela paciente não consta na lista básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu voto, o relator do processo, desembargador Edilson Fernandes questionou a alegação da Secretaria de Saúde. “O princípio da dignidade humana não permite a transformação do cidadão em verdadeiro ‘laboratório humano’, a fim de que todos os medicamentos fornecidos pelo Estado sejam nele testados, para que só então a droga solicitada pelo médico particular possa ser fornecida de forma gratuita”, argumentou. Segundo o magistrado, ao negar a medicação o órgão fere a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, já que a paciente é idosa, com a saúde debilitada e sem recursos financeiros para arcar com o tratamento. Os desembargadores Maurício Barros e Antônio Sérvulo votaram de acordo. A decisão foi publicada dia 29 de janeiro de 2008.

08/02/2008 - Arnaldo Faria de Sá quer evitar abusos no uso da medida.


Arnaldo Faria de Sá quer evitar abusos no uso da medida.


A Câmara analisa o Projeto de Lei 1304/07, segundo o qual o juiz só poderá decretar prisão temporária nos casos de crime inafiançável, hediondo, de tortura, tráfico de drogas ou terrorismo. Apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41). O parlamentar alega que a legislação vigente abre em demasia a possibilidade da prisão temporária, permitindo a prática de inúmeros abusos contra os cidadãos. "É necessário adotar parâmetros mais razoáveis para essa medida cautelar", recomenda.Atualmente, a prisão temporária, com duração de cinco dias, pode ser decretada em muitas hipóteses, bastando, por exemplo, que o juiz a considere "imprescindível para compelir o indiciado, ou acusado, ao cumprimento de ônus a que está sujeito no processo ou inquérito policial". Da mesma forma, o juiz pode decretá-la sempre que julgar que o indiciado esteja "perturbando o curso da investigação", independentemente da natureza do crime do qual é acusado. Pode ser decretada, ainda, quando o indiciado, apesar de regularmente intimado, deixar de comparecer a ato necessário à instrução do inquérito policial.Pelo projeto de Arnaldo Faria de Sá, em qualquer dessas hipóteses, a prisão temporária só poderá ser decretada se o crime em questão for algum dos mencionados em seu texto.TramitaçãoA proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 124/03, do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia, que torna os infratores dos "crimes do colarinho branco" passíveis de prisão temporária. Os textos serão analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Os textos estão sujeitos à análise do Plenário.