10.10.2007

09/10/2007 - Discurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá durante processo de votação da CPMF


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se o Governo gasta bem é só ver o que aconteceu na CPMI dos Correios, lá está a prova de tudo isso, inclusivenos autos do Supremo Tribunal Federal. Quem fala isso se tiver o cuidado de se deter nos autos do Supremo e nos autos da CPMI certamente não falaria tal bobagem. Já que estamos falando da CPMI dos Correios, pelo menos cumprimentar os funcionários dos Correios pelo aniversário que ocorre hoje. Eles não têm culpa de toda essa lambança que tem sido feita por aí. Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a CPMF interessa à saúde financeira do Governo; não é à saúde da população, não. É o superávit primário. É só para isso que querem a CPMF. Não é para a saúde do povo. É para a saúde financeira. A Emenda nº 29 até agora não foi regulamentada. E lá no Senado a regulamentação vai excluir, só do meu Estado de São Paulo, 1,5 bilhão de reais do Sistema Único de Saúde.Quero saber qual será efetivamente o objetivo da prorrogação da CPMF, se não é para a saúde do povo, se não é para a transferênciada Emenda nº 29 para Estados e Municípios, que é onde o cidadão precisa do atendimento, e não aqui na União. E vem o Sr. Ministro com a ameaça de que, se não for aprovada a CPMF, vai rever as tabelas de procedimentos do SUS, que ele anunciou que vai aumentar. Aliás, não é falha apenas do Ministro Temporão, mas de todos os da temporada. Nunca liberaram as emendas da saúde. Nós somos obrigados a fazer 30% das emendas da saúde. Aquela história de que a CPMF é um imposto justo, que acabaria com o narcotráfico e o contrabando, também é falácia. Nós vimos agora, com o traficante colombiano que foi preso pela Polícia Federal, dinheiro e mais dinheiro enterrado nas suas casas, porque não estava nos bancos. Portanto, nem para combater o narcotráfico a CPMF serve. Para o contrabando, nem se fala, porque as contas estão todas no exterior, e não aqui. Portanto, Sr. Presidente, essa história de que a CPMF pode ser a saída para a situação é mera mentira, uma mentira deslavada. Querem os 40 bilhões que a CPMF vai produzir no ano que vem.Se ficasse na mão da sociedade, esse dinheiro poderia ter outra aplicação. Poderia, sem dúvida nenhuma, gerar oportunidade de empregos. Na mão daqueles que só querem o dinheiro para a saúde financeira, certamente servirá para mais e mais superávit primário. E o superávit primário não está preocupado com a falta de atendimento à saúde dos mais altos municípios, dessa periferia e desse rincão brasileiro, abandonados e largados à própria sorte. Todo dia, estamos acompanhando, pessoas morrem por falta de atendimento à saúde — falta de atendimento que sempre encontra uma desculpa. E não é apenas a falta de atendimento à saúde, do atendimento necessário. Éa falta de atendimento básico à saúde. Morre-se de dengue e de várias outras doenças no Brasil porque não se tem o atendimento. E aí, então, aquela história: o Brasil precisa do dinheiro da CPMF para a saúde. Mentira! Precisa do dinheiro dos remédios para a saúde financeira, para o superávit primário. Por isso, estamos contra a aprovação da PEC, em segundo turno, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, porque, na verdade, já demonstramos anteriormente, dizendo aqui nesta tribuna para que serviráo dinheiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a sociedade espera que esta Casa dê uma resposta que durante todo esse tempo não foi dada. Não tivemos melhora no atendimento à saúde em nenhum Município, em nenhum Estado, muito menos no País.Portanto, Sr. Presidente, esta é a oportunidade que esta Casa terá de dar uma resposta — até 31 de dezembro de dezembro já está prorrogada a CPMF. Não podemos nos esquecer que o atual Governo, quando Oposição, era totalmente contra à CPMF; chegando ao Governo, acaba entendendo que ela é necessária. Não podemos admitir que o Governo tenha uma posição antes e outra depois. A posição tem que ser única. Nós, que naquele momento éramos contra, continuamos contra hoje.
Portanto, contra a CPMF.

10/10/2007 Isonomia salarial entre delegados e promotores - Clipping PTB

Isonomia salarial entre delegados e promotores

Crise financeira no governo estadual? Pelo menos este ano não, tanto que os secretários Antônio Neto (Fazenda) e Regina Sousa (Administração) e o governador Wellington Dias (PT) comemoram o equilíbrio alcançado, fruto de planejamento, controle de gastos e trabalho permanente para aumentar a arrecadação que, segundo o próprio governador “tem superado as transferências federais”.
Mas, uma emenda à Constituição de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que está prestes a ser votada no plenário da Câmara Federal, pode equiparar os salários dos delegados de polícia civil e promotores de Justiça e causar um rombo nas contas do governo estadual, segundo informou a secretária de Administração Regina Sousa.
“Não é possível pagar e não sei o que será do Estado se isso acontecer. Virou moda as pessoas terem aumento de salário dessa forma ou por decisão judicial. Acho isso uma temeridade, muito perigoso o jeito que esse país está andando. Cada categoria tem que conquistar suas vantagens e não só buscar a isonomia. A carreira de delegado é uma e de promotor é outra. O Estado quebra e terá que tomar medidas drásticas caso seja necessário pagar isso”, alertou.
Porém, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Piauí (Sindepol-PI), Emir Maia, contesta a alegação da secretária e diz que o impacto na folha, com a equiparação salarial para os 130 delegados piauienses seria na ordem de R$ 300 mil.
“O Estado não quebra. A Lei 37/4 do Estatuto dos Policiais Civis já reconhece a carreira jurídica e falta ser amparada nacionalmente. Estamos aguardando a decisão. O que ocorre é que o delegado precisa ter os mesmos requisitos de um promotor pois, é preciso ser bacharel em direito e passar por provas de títulos da mesma forma que o promotor. Além disso, a investigação criminal, através do inquérito policial dá subsídios para a representação do Ministério Público. Então, porque deixar os delegados de fora”, explicando que a greve dos policiais civis no Maranhão acontece por esse problema

03/10/2007 12h28 CCJ admite PEC sobre fim de contribuição de inativos - Agência Câmara


Tempo real - 03/10/2007 12h28
CCJ admite PEC sobre fim de contribuição de inativos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, que instituiu a reforma da Previdência. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC.Saiba mais sobre a tramitação de PECs

03/10/2007 16h11 CCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos - Agência Câmara




Consolidada - 03/10/2007 16h11
CCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade, destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. "Quanto ao mérito do que foi proposto, inclusive sobre sua conveniência e oportunidade, somente perante a comissão especial a ser criada para o exame desse aspecto poderão ser apresentadas emendas", explicou.RevisãoO autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas". Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência. Atualmente, a seu ver, as contas da Previdência Social já admitem revisão. Segundo dados do Ministério da Previdência, a contribuição corresponde a um acréscimo aproximado de R$ 1,9 bilhão a mais, por ano, na arrecadação federal. Os servidores da União recolhem à Previdência 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que exceder o teto de R$ 1.058.TramitaçãoAprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para analisar o mérito da PEC, que deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.