10.04.2007

04/10/2007 VotaçãoCCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos - Agência Câmara


VotaçãoCCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade, destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. “Quanto ao mérito do que foi proposto, inclusive sobre sua conveniência e oportunidade, somente perante a comissão especial a ser criada para o exame desse aspecto poderão ser apresentadas emendas”, explicou.RevisãoO autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta que a contribuição dos inativos foi “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas”. Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência. Atualmente, a seu ver, as contas da Previdência Social já admitem revisão. Segundo dados do Ministério da Previdência, a contribuição corresponde a um acréscimo aproximado de R$ 1,9 bilhão a mais, por ano, na arrecadação federal. Os servidores da União recolhem à Previdência 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que exceder o teto de R$ 1.058.TramitaçãoAprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para analisar o mérito da PEC, que deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.

04/10/2007 PREVIDÊNCIA - CCJ admite PEC que extingue contribuição de servidores inativos

PREVIDÊNCIA - CCJ admite PEC que extingue contribuição de servidores inativos


Foi aprovada ontem pela CCJ a admissibilidade da PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos aposentados e pensionistas. Relator na comissão, o deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou parecer favorável à admissibilidade e destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. O autor da proposta argumentou que a contribuição dos inativos foi “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas”. Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência.

04/10/2007 - CCJ Aprova PEC que acaba com contribuição de inativos


Entrevista TV Câmara Palavra Aberta

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