10.03.2007

29/09/2007 Sábado - ESTADO DE SÃO PAULO


Emenda pronta para ir a plenário iguala salário de delegado e promotor - Só em São Paulo, aprovação da PEC implicaria gasto de R$ 259 milhões a mais por ano com folha de pagamentos

Eugênia Lopes


Há bomba fiscal em gestação no Congresso. Está pronta para ser votada no plenário da Câmara emenda à Constituição que equipara os salários dos policiais civis nos Estados aos dos promotores de Justiça.Governadores de Estado consideram a proposta um ataque ao equilíbrio das contas estaduais. Estimativas preliminares apontam um acréscimo nas despesas de R$ 259 milhões nos primeiros 12 meses de vigência, só no Estado de São Paulo, com o pagamento dos 3.274 delegados da Polícia Civil. Em Minas, o impacto também seria enorme, alcançando a casa do R$ 1 bilhão de aumento de gastos.A proposta de isonomia salarial beneficia também os cerca de 2 mil delegados da Polícia Federal, que hoje ganham entre R$ 11,6 mil e R$ 16,6 mil, e passariam a receber R$ 21,9 mil mensais. "O importante nessa emenda é considerar os delegados de polícia como uma carreira jurídica. Esse é o grande foco da proposta. O objetivo principal do projeto não é o salário", afirma o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou a emenda em maio de 2006. Outras carreiras jurídicas do Estado, porém, possuem tetos mais baixos.Em seu parecer de 11 páginas, o relator da emenda, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), adotou um discurso político-social para dar aumento aos delegados de polícia. Ele argumenta que a categoria foi usada "indevidamente para reprimir a ação de adversários políticos" durante o período da ditadura militar. Régis alega ainda que os delegados de polícia estão "desmotivados e necessitam exercer atividades paralelas para sobreviver" por causa dos baixos salários. "Nosso objetivo é fazer uma aproximação salarial de todas as carreiras típicas de Estado que envolvam investigação criminal", defende o vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Moura. "O risco é inerente a nossa atividade e os policiais têm de ser bem remunerados." Para tentar aprovar a emenda, a categoria conta com o apoio de parlamentares que são policiais, como os deputados Laerte Bessa (PMDB-DF), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO).Faria de Sá apresentou a emenda à Constituição a pedido da Associação de Delegados da Polícia Civil de São Paulo, que também adotou discurso de que o mais importante não é o aumento salarial. "O importante é colocar a polícia na função judiciária", diz Renato Flor, assessor de imprensa da entidade. "Vemos o projeto como a salvação da segurança pública. Essa proposta pode resgatar a auto-estima do policial.""CAOS"O Ministério Público desaprova, no entanto, a proposta de equiparação salarial entre os delegados de polícia e os procuradores. "Se essa emenda for aprovada, será o caos do ponto de vista fiscal, principalmente para os Estados", afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha.Segundo ele, a emenda vai gerar um efeito cascata em todo o País todas as vezes que houver aumento do salário do procurador-geral da República. "Do jeito como está, o reajuste é automático tanto para os policiais federais quanto para os policiais nos Estados", diz Bigonha. "Não pode existir essa subordinação salarial entre Ministério Público e polícias. Isso é uma interferência de um Poder em outro."Para ele, a proposta de emenda tem apenas o objetivo de aumentar os salários dos policiais. "Não precisaria mudar a Constituição. Bastaria que fizessem uma campanha para aprovar reajuste."Aprovada em comissão especial da Câmara no dia 12, a emenda constitucional pode entrar na pauta de votação do plenário a qualquer momento. "Tudo depende de a pauta ser destrancada", afirma Faria de Sá. Na comissão especial, a emenda foi aprovada com 17 votos a favor e apenas 1 contra. Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que votou contra, a proposta afronta a Constituição ao fazer vinculação de remuneração entre integrantes do Ministério Público, que é uma instituição autônoma, e delegados de polícia, que são do Executivo.

28/09/2007 Estado de São Paulo - Aliados liquidam 1º turno da prorrogação da CPMF

Sexta-Feira, 28 de Setembro de 2007
Aliados liquidam 1º turno da prorrogação da CPMF

De olho nas nomeações para estatais, partidos da base garantem ao governo maioria folgada na votação dos destaques à emenda na Câmara
Eugênia Lopes e Denise Madueño, BRASÍLIA

De olho nas nomeações de seus indicados, os aliados foram fiéis ao governo nas votações que concluíram o primeiro turno na Câmara da emenda que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. O Planalto obteve maioria folgada nas votações, que terminaram na madrugada de ontem. Agora a emenda ainda tem de passar por um segundo turno na Câmara e, se for aprovada, seguir para o Senado, para mais dois turnos.Na principal votação na sessão, de um destaque da oposição que retirava do texto todo o artigo que tratava da CPMF, o governo conseguiu 340 votos a favor, 32 a mais do que o mínimo necessário. O placar registrou 102 votos contrários e 5 abstenções nessa votação, uma das 11 que exigiram o registro no painel.Depois de o PMDB ter assegurado a Diretoria Internacional da Petrobrás, 11 deputados do partido se ausentaram da sessão. Com uma bancada de 94 deputados, o PMDB deu 79 votos a favor na votação que manteve a cobrança da CPMF. Votaram contra Rita Camata (ES), Antonio Bulhões (SP), Francisco Rossi (SP) e Marcelo Itagiba (RJ). Um dos 11 ausentes era o ex-senador Jader Barbalho (PA).Do PR, outro aliado do governo que reivindica cargos públicos, todos os 37 deputados presentes se posicionaram a favor da prorrogação da CPMF - 5 faltaram à sessão. No PP, que tem 40 deputados, apenas 2 votaram contra. Mas houve 5 ausentes. Com uma bancada de 81 deputados, o PT deu 75 votos a favor da CPMF. Faltaram 5 petistas, incluindo o presidente do partido, Ricardo Berzoini (SP).Assim como na semana passada, a oposição sofreu defecções de deputados que estudam ir para a base aliada. No DEM, três votaram com o governo: Bispo Rodovalho (DF), que já anunciou sua ida para o PR, Jerônimo Reis (SE) e Betinho Rosado (RN). No PSDB, Manoel Salviano (CE) foi novamente contrário à orientação do partido e votou a favor da CPMF. No PPS, três ignoraram a recomendação do partido: Ilderlei Cordeiro (AC), Geraldo Thadeu (MG) e Alexandre Silveira (MG).A base aliada também teve dissidências. No PSB, Luiza Erundina (SP) e Mauro Nazif votaram contra a prorrogação da contribuição. No PV, Fernando Gabeira (RJ) e Dr. Talmir (SP). No PTB, Armando Monteiro (PE), que é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Arnaldo Faria de Sá (SP) votaram contra a CPMF.PRÓXIMOS PASSOSAs medidas provisórias passaram a ser o principal obstáculo para a votação, em segundo turno da CPMF. Cinco MPs estarão trancando a pauta entre hoje e 7 de outubro. A expectativa é de que a proposta só seja votada no dia 9. A oposição vai usar as MPs para obstruir as votações com a intenção de atrasar a análise da CPMF. Com as manobras regimentais da oposição, cada MP levou em média nove horas para ser aprovada. O governo precisou revogar três para conseguir pôr em pauta a CPMF.

03/10/2007 Comissão pode votar parecer sobre polícias penitenciárias - Agência Câmara

Comissão pode votar parecer sobre polícias penitenciárias
A Comissão Especial de Polícias Penitenciárias pode votar nesta tarde o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 308/04, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que cria a polícia penitenciária no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.O objetivo da proposta é liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas atividades normais de combate ao crime. A polícia penitenciária deverá concentrar-se na defesa interna e externa dos presídios e na captura de presidiários fugitivos.A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 14.

03/10/2007 PEC extingue contribuição previdenciária de inativos


Arnaldo Faria de Sá - Relator da PEC 555/2006
PEC extingue contribuição previdenciária de inativos


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do deputado Carlos Mota (PSB-MG), extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a reforma da Previdência.O autor argumenta que a contribuição dos inativos foi uma das "mais cruéis" medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados. Ele observa que a contribuição foi imposta devido à situação difícil, à época, das contas da Previdência. "A decisão de impingir encargo indevido a servidores com idade avançada, desvirtuando e subvertendo a sólida concepção que tinham de suas relações com a administração pública, não ocorreria senão nas circunstâncias específicas em que foi promovida", afirma Carlos Mota, sustentando que uma medida adotada em função de um momento difícil não deve perpetuar-se.

03/10/2007 CCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos - AGÊNCIA CAMARA


Consolidada - 03/10/2007 16h11
CCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade, destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. "Quanto ao mérito do que foi proposto, inclusive sobre sua conveniência e oportunidade, somente perante a comissão especial a ser criada para o exame desse aspecto poderão ser apresentadas emendas", explicou.

Revisão

O autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas". Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência. Atualmente, a seu ver, as contas da Previdência Social já admitem revisão. Segundo dados do Ministério da Previdência, a contribuição corresponde a um acréscimo aproximado de R$ 1,9 bilhão a mais, por ano, na arrecadação federal. Os servidores da União recolhem à Previdência 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que exceder o teto de R$ 1.058.