9.26.2007

Hoje - 20/09/2007 09h30 Recurso sobre urgência de MPs continua na pauta da CCJ


Hoje - 20/09/2007 09h30
Recurso sobre urgência de MPs continua na pauta da CCJ



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reúne às 10 horas no plenário 1 para votar as matérias em pauta. O primeiro item é o parecer do deputado Magela (PT-DF) sobre o recurso do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contra o regime de urgência automático para medidas provisórias. O primeiro parecer sobre o recurso, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), foi rejeitado pela CCJ. O parecer era contrário ao recurso. Com a decisão, a comissão designou o deputado Magela para elaborar o parecer favorável ao recurso. O novo texto, no entanto, não tem obtido consenso.PrevidênciaTambém está na pauta a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defende a admissibilidade da proposta.


26/09/2007 10h07 Comissão pode votar parecer sobre polícias penitenciárias

Hoje - 26/09/2007 10h07
Comissão pode votar parecer sobre polícias penitenciárias
A Comissão Especial de Polícias Penitenciárias pode votar às 14h30 o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 308/04, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que cria a polícia penitenciária no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo da proposta é liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas atividades normais de combate ao crime. A polícia penitenciária deverá concentrar-se na defesa interna e externa dos presídios e na captura de presidiários fugitivos.