9.13.2007

Agência Câmara - Especialistas apóiam criação da polícia penitenciária

Consolidada - 12/09/2007 22h10
Especialistas apóiam criação da polícia penitenciária
Elton Bomfim


Para os debatedores, o agente penitenciário precisa ser capacitado
Especialistas ouvidos hoje pela Comissão Especial sobre Polícias Penitenciárias, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
308/04, do deputado Neuton Lima, afirmaram que um dos principais méritos da proposta é capacitar esses policiais para o trabalho de ressocialização dos presos.A PEC cria a polícia penitenciária no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas atividades normais de combate ao crime. A polícia penitenciária deverá concentrar-se na defesa interna e externa dos presídios e na captura de presidiários fugitivos.Para o relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o atual sistema carcerário não é bom e precisa ser alterado. "Na hora em que você der poder de polícia para os agentes penitenciários, será encontrada uma saída para a crise que existe no sistema", avaliou.Direitos humanos O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Piauí, deputado Jacinto Coutinho, afirmou que o agente penitenciário tem que se pautar pela proteção dos direitos humanos e deve estar capacitado para a ressocialização dos presos. "O magistrado apenas sentencia o réu, mas quem vai executar a pena são os agentes penitenciários", afirmou. Em sua opinião, falta responsabilidade política para reconhecer a necessidade de habilitação desses profissionais. Jacinto Coutinho defendeu a PEC 308/04. "Que ela venha com diretrizes que garantam aos agentes penitenciários a formação especializada, para que possam também ressocializar os presos", declarou. Ele condenou a terceirização dos serviços policiais, como, segundo ele, vem ocorrendo no Ceará.Coutinho lembrou que a Lei de Execução Penal (7.210/84) já determina como deve ser o trabalho de ressocialização dos presos. Segundo ele, como esse trabalho não foi realizado, o Estado entregou a função aos agentes penitenciários indevidamente, porque a função deles é a custódia e a segurança dos presos. "Por isso, os agentes hoje realizam esse trabalho indevidamente, atuando como psicólogos e médicos. Além disso, o contato com os presos muitas vezes favorece a corrupção", disse.O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas (PR), Helder Antonio Jacoby dos Santos, disse há pouco que a novidade da PEC 308 é que a polícia penitenciária também tratará da ressocialização dos presos - o que não ocorre hoje com os agentes penitenciários. "É nesse viés que a proposta se faz necessária", afirmou.Espiral da violência O ex-comandante da Região Metropolitana de Belo Horizonte e ex-superintendente da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, Amauri Meireles, defendeu a aprovação da PEC. Ele disse que o sistema penitenciário, como funciona atualmente no País, "retroalimenta a espiral da violência". O ex-comandante destacou que o poder de polícia permeia toda a sociedade, com a polícia fazendária, a de transportes, a do meio ambiente, a sanitária e a administrativa. Segundo Meireles, todas essas exercem funções policiais. "A Polícia Militar é a força ostensiva do Estado, mas não precisa ser atrabiliária e covarde, e sim ser capacitada para a prevenção, repressão e ressocialização dos presos", declarou.Em sua opinião, a sociedade vai ganhar em efetividade e gestão profissional, caso a PEC 308 seja aprovada. Meireles acredita que os agentes não estão exercendo a função com profissionalismo, porque, antes, precisam ser especializados também em ressocialização dos detentos. Ele destacou que, agora, as ameaças estão vindo de dentro das prisões, em razão do amadorismo dos agentes e do não-reconhecimento de seu trabalho.Fim das audiências O presidente da comissão, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), afirmou que a atividade de polícia penitenciária vem sendo exercida pelos atuais agentes penitenciários, sem que isso seja reconhecido pelo Estado. A declaração foi dada em entrevista após o encerramento da audiência pública sobre a PEC.Segundo Pellegrino, com a reunião de hoje, foi encerrado o ciclo de audiências públicas sobre o tema. "É necessário constitucionalizar essa atividade, para que seja reconhecida, e para estabelecer um padrão normativo mínimo", disse o presidente.

Agência Câmara Comissão aprova equiparação de delegados com procuradores

Aconteceu - 12/09/2007 20h55
Comissão aprova equiparação de delegados com procuradores


A comissão especial sobre carreiras policiais, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovou hoje a proposta, que equipara o salário inicial dos delegados de polícia aos dos integrantes do Ministério Público com atribuição de participar da investigação criminal. A PEC segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), foi favorável à proposta, e seu voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes da comissão. Segundo ele, atualmente, em virtude do desprestígio e dos baixos salários, os delegados de polícia estão desmotivados e precisam exercer atividades paralelas para sobreviver, circunstâncias que prejudicam muito a atividade policial.Opiniões contrárias O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), único voto contrário à PEC, critica a vinculação entre os salários dos delegados com um cargo não definido do Ministério Público. "Além de afrontar a Constituição, na medida em que faz um vinculação de vencimentos entre membros do Ministério Público, que é uma instituição autônoma, com delegado de polícia, que pertence a um Poder Executivo, há problemas na própria redação da PEC. Todos os membros do Ministério Público podem atuar na fase de investigação, inclusive o chefe da instituição. Agora mesmo, no episódio do mensalão, o procurador-geral da República atuou nessa fase", disse.No último dia 11, a comissão ouviu em audiência pública o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Eles disseram que a proposta é inconstitucional, pois concede equiparação salarial para profissionais que exercem atividades distintas. O relator discordou dessa avaliação, considerando que o trabalho que desenvolvem é semelhante e que a proposta é legítima e justa.Emendas A comissão rejeitou duas emendas apresentadas pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), com o objetivo de estender a equiparação salarial com o Ministério Público aos oficiais das policiais militares dos Estados e do Distrito Federal. O relator considerou que o trabalho da PM é diferente do dos delegados de polícia. Disse que as emendas são incompatíveis com a PEC 549 e deverão tramitar como proposta independente, começando com o exame de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara - Agentes já atuam como polícia penitenciária, diz deputado

Tempo real - 12/09/2007 19h24
Agentes já atuam como polícia penitenciária, diz deputado
O presidente da Comissão Especial sobre Polícias Penitenciárias, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), afirmou há pouco que a atividade de polícia penitenciária já vem sendo exercida pelos atuais agentes penitenciários, sem que isso seja reconhecido pelo Estado. A declaração foi dada em entrevista após o encerramento da audiência pública realizada hoje.A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que cria a polícia penitenciária no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. O objetivo é liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas atividades normais de combate ao crime. A polícia penitenciária deverá concentrar-se na defesa interna e externa dos presídios e na captura de presidiários fugitivos.Segundo Pellegrino, com a reunião de hoje, foi encerrado o ciclo de audiências públicas sobre o tema. "É necessário constitucionalizar essa atividade, para que seja reconhecida, e para estabelecer um padrão normativo mínimo", disse o presidente.Para o relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o atual sistema carcerário não é bom e precisa ser alterado. "Na hora em que você der poder de polícia para os agentes penitenciários, será encontrada uma saída para a crise que existe no sistema", avaliou.Ressocialização dos presosO presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Piauí e do Sindicato dos Policiais Civis e Agentes Penitenciários, Jacinto Coutinho, lembrou que a Lei de Execução Penal (7210/84) já determina como deve ser o trabalho de ressocialização dos presos.Segundo Coutinho, como esse trabalho não foi realizado, o Estado entregou a função aos agentes penitenciários indevidamente, porque a função deles é a custódia e a segurança dos presos. "Por isso, os agentes hoje realizam esse trabalho indevidamente, atuando como psicólogos e médicos. Além disso, o contato com os presos muitas vezes favorece a corrupção", disse.Jacinto Coutinho defendeu a PEC 308/04. "Que ela venha com diretrizes que garantam aos agentes penitenciários a formação especializada, para que possam também ressocializar os presos", declarou.

Agência Câmara - Comissão discute parecer sobre salário de delegado

Hoje - 12/09/2007 11h05
Comissão discute parecer sobre salário de delegado

A comissão especial sobre carreiras policiais, que trata do salário de delegado de polícia (PEC 549/06), se reúne nesta tarde para discutir o parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração.

Agência Câmara - Ministério Público opina sobre salário de delegados

Hoje - 11/09/2007 08h51
Ministério Público opina sobre salário de delegados
A comissão especial que trata do salário de delegado de polícia (PEC 549/06) realiza hoje audiência pública com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Alpino Bigonha; e com o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. A audiência foi sugerida pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).RemuneraçãoA PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração. Amanhã, a comissão vai discutir o parecer do relator.

Agência Câmara - Comissão discute parecer sobre salário de delegado

A semana - 10/09/2007 09h12
Agência Câmara - Comissão discute parecer sobre salário de delegado

A comissão especial sobre carreiras policiais, que trata do salário de delegado de polícia (PEC 549/06), se reúne na quarta-feira (12) para discutir o parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração.

Agência Câmara Ministério Público opina sobre salário de delegados

A semana - 10/09/2007 08h47
Ministério Público opina sobre salário de delegados
A comissão especial que trata do salário de delegado de polícia (PEC 549/06) realiza nesta terça-feira (11) audiência pública com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Alpino Bigonha; e com o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. A audiência foi sugerida pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).RemuneraçãoA PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração.

Comissão duplica pena para associação com menor em crimes

Consolidada - 04/09/2007 21h22
Comissão duplica pena para associação com menor em crimes
Bernardo Hélio


Arnaldo Faria de Sá disse que o projeto ajuda a evitar o recrutamento de jovens para o crime.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei
121/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dobra a pena de detenção e quadruplica a pena de reclusão para o criminoso maior de idade que se associar a menores de 18 anos para a prática de infração penal.Para o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a iniciativa preenche uma lacuna na lei e contribui para evitar o recrutamento de jovens pelo crime ao retirar a vantagem de se associar a um menor ao cometer um crime. "Os criminosos, cada vez mais, investem no menor para compor sua organização ou sua quadrilha, por considerarem que o menor está amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e que, quando muito, estará sujeito a medida socioeducativa, se for adolescente, ou a medida de proteção, se for criança", explicou.TramitaçãoA proposta, sujeita à apreciação do Plenário, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segurança aprova pena maior para uso de menores

Tempo real - 04/09/2007 15h20
Segurança aprova pena maior para uso de menores


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei 121/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dobra a pena de detenção e quadruplica a pena de reclusão para o criminoso maior de idade que se associar a menores de 18 anos para a prática de infração penal. O projeto modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da matéria.A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Segurança aprova pena maior para uso de menores

Tempo real - 04/09/2007 15h20
Segurança aprova pena maior para uso de menores

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei 121/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dobra a pena de detenção e quadruplica a pena de reclusão para o criminoso maior de idade que se associar a menores de 18 anos para a prática de infração penal. O projeto modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da matéria.A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A semana - 14/08/2007 14h31

A semana - 14/08/2007 14h31
Comissão vota regras contra incêndio em condomínios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano pode votar amanhã o Projeto de Lei 3702/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina o treinamento de porteiros e zeladores em cursos contra incêndio e técnicas de resgate e primeiros socorros em todos os condomínios do País. A proposta também exige que os condomínios tenham cadeiras de rodas, macas fixas e caixa de primeiros socorros, proporcionalmente à população de cada edificação.O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomenda a aprovação do projeto com emenda que exclui do texto a obrigatoriedade de que o treinamento seja feito por entidade sediada no município do condomínio. O relator argumenta que muitas cidades, especialmente as de pequeno porte, não contam com empresas especializadas nesse tipo de treinamento.Financiamento aos municípiosOutro item da pauta é Projeto de Lei 7073/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria o Programa de Infra-estrutura e Urbanização (Prourb) para oferecer aos municípios linhas de financiamento para construção, ampliação, recuperação e manutenção da infra-estrutura urbana. O programa será gerido pelo BNDES e implementado por meio de instituições financeiras credenciadas. O relator, deputado Eliene Lima (PP-MT), recomenda a aprovação do projeto.